Normas

Ambientais

Repositório oficial de leis, decretos e regulamentos que orientam a preservação e a gestão sustentável de João Pessoa.

SMAP

Sistema Municipal de Áreas Protegidas

O SMAP é o conjunto de unidades de conservação e demais áreas protegidas do município, instituído para garantir a proteção de ecossistemas fundamentais como manguezais, matas ciliares e remanescentes de Mata Atlântica.

Sua gestão visa assegurar a biodiversidade local, o equilíbrio climático e o bem-estar da população, integrando áreas públicas e privadas sob regramentos específicos de conservação.

Gestão de Unidades

Critérios técnicos para criação e manejo de áreas de proteção permanente.

Repositório de Documentos

Acesso rápido às legislações e normas vigentes organizadas por categoria.

Leis Municipais

Decretos e Regulamentos

Instruções Normativas

Código Municipal de Meio Ambiente

Lei Complementar nº 029/2002

Principal instrumento jurídico que dispõe sobre a preservação e controle ambiental em João Pessoa.

Regulamentação do SMAP

Decreto nº 4.567/2010

Estabelece os critérios para gestão e monitoramento das Unidades de Conservação municipais.

Procedimentos de Poda e Supressão

IN SEMAM nº 01/2023

Orientações técnicas para intervenção em arborização urbana pública e privada.

Política Municipal de Mudanças Climáticas

Lei nº 12.345/2021

Estabelece diretrizes para a mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas no município.

Normas de Emissão Sonora

Decreto Municipal nº 6.789/2015

Regulamenta os limites e procedimentos de fiscalização de poluição sonora.

Critérios para Licenciamento Simplificado

IN SEMAM nº 02/2023

Lista de atividades e documentos para licenciamento de baixo impacto.

Arquivos Úteis

Formulários e Requerimentos

Arquivos oficiais em formatos editáveis e PDF para solicitações presenciais ou via 1Doc.

Requerimento Padrão

Formulário geral para abertura de processos administrativos.

Formulário de Caracterização

Documento para detalhamento de atividades para licenciamento.

Solicitação de Poda

Modelo oficial para requerimento de intervenção em árvores.

Termo de Responsabilidade

Documento de compromisso técnico para profissionais habilitados.

Informações e Suporte

Dúvidas Jurídicas

(83) 3218-4937

Localização

ASSEJUR/SEMAM – Centro Administrativo Municipal (CAM)

Horário de Atendimento

Segunda a sexta, das 8h às 17h

Portal de Atendimento

A maioria das solicitações baseadas nestas normas podem ser iniciadas de forma totalmente digital através da plataforma oficial 1Doc da Prefeitura de João Pessoa.