Procon-JP fiscaliza escolas para cumprimento de leis específicas do setor, inclusive a que restringe o uso do celular
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa iniciou, nesta segunda-feira (10), a fiscalização às escolas da rede privada da Capital para verificar o cumprimento de leis específicas do setor, inclusive a que restringe o uso de aparelho celular nas instituições de ensino da educação básica. Onze estabelecimentos foram notificados para adequação. A Lei 15.100/2025, que está em vigor desde janeiro desse ano e cobre todo território nacional, prevê que crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas de educação básica não poderão mais utilizar aparelhos eletrônicos como celulares, de forma indiscriminada. O uso dos celulares em sala de aula só será permitido para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores. Além do uso para fins pedagógicos, a norma traz algumas exceções como a que permite aos estudantes a utilização dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais. O secretário Rougger Guerra informa que, além dessa legislação referente ao uso do celular, o Procon-JP está fiscalizando leis como a Municipal 14.792/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de assentos em locais determinados às pessoas com transtornos de déficit de atenção e hiperatividade. “Também será fiscalizado o cumprimento da Lei Municipal 1983/2022, que prevê a inserção de sinalização indicativa com o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista”, destacou. Mais leis – Outras leis verificadas pelo Procon-JP são as estaduais 9.866/2012, que se refere à cobrança de taxas para emissão de documentos escolares; a 10.431/2015 que proíbe a venda de refrigerantes e outras bebidas com baixo teor nutricional; e a Federal 8.866/2013, que proíbe a exigência de material escolar que sejam usados de forma coletiva. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976 Instagram: @procon-jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall
Vigilância Sanitária e Procon-JP fiscalizam embarcações que realizam passeios no Litoral
A Prefeitura de João Pessoa iniciou, nesta quarta-feira (29), uma ação de fiscalização nas embarcações que saem da orla da Capital e realizam passeios turísticos no Litoral. A atividade está sendo realizada pela Gerência de Vigilância Sanitária, órgão ligado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). De acordo com o gerente da Vigilância Sanitária de João Pessoa, Victor Viana, o objetivo da operação é garantir que as embarcações que comercializam alimentação e bebidas cumpram as normas de segurança alimentar e a qualidade dos serviços oferecidos. “A ação tem como foco a proteção da saúde pública, garantindo que as normas de saúde sejam respeitadas, porque é fundamental que os turistas e todas as pessoas que frequentam essas embarcações se sintam seguras quanto ao que estão consumindo”, afirmou. Durante as fiscalizações estão sendo observados pontos como manipulação e acondicionamento dos alimentos e bebidas comercializadas, além da estrutura física das embarcações e a destinação dos resíduos. “Em caso de inconformidades identificadas pelas equipes, as embarcações são notificadas para sanar os problemas e atender as diretrizes de segurança alimentar”, explicou Jundívio Lacerda, fiscal da Vigilância Sanitária de João Pessoa. O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Guerra, destacou que a participação do Procon-JP na operação busca garantir que esse tipo de lazer atenda aos consumidores sem nenhuma irregularidade. “Estamos verificando desde a venda dos ingressos nas embarcações até a logística de segurança oferecida por esses serviços”, pontuou. Denúncias – Em caso de observar algum tipo de irregularidade, os turistas e moradores da cidade podem denunciar a situação aos órgãos responsáveis. O consumidor pode entrar em contato com o Procon-JP através do telefone (83) 3213-4702, por meio do número de WhatsApp (83) 98865-0179 ou, ainda, pelo site procon.joaopessoa.pb.gov.br. Já a Vigilância Sanitária pode ser acionada através do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’ ou por meio da Ouvidoria da Saúde, pelo telefone 160 ou WhatsApp (83) 98845-5002.
Procon-JP já autuou 12 postos dos 73 notificados em fiscalização sobre aumento no preço da gasolina
O Procon-JP autuou 12 postos de combustíveis dos 73 estabelecimentos notificados até a última sexta-feira (17), por aumento de preço abusivo na gasolina. A fiscalização verifica se está havendo irregularidade nos valores do produto praticados nas bombas desde o dia 10 de janeiro e que, no geral, teve um aumento médio de cerca de 35 centavos. Os postos autuados serão multados e têm até 10 dias úteis para procederem a defesa. O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Guerra, explica que “de acordo com as notas fiscais enviadas pelos primeiros estabelecimentos notificados, em se tratando da gasolina, a margem de lucro antes do aumento era de 9,5% e após a majoração dos preços nas bombas passou a ser de 15%. No caso do etanol, a margem subiu de 12% para 17%. Esses percentuais precisam ser esclarecidos, mas, a primeira impressão é de que pode haver abuso”. Prazos legais – Rougger Guerra lembra que o prazo de 48h dado aos postos é referente à data da entrega da notificação. Em se tratando de autuação, o prazo é de até 10 dias e, em ambos os casos, se conta em dias úteis. “Portanto, quem recebeu autuação na última sexta-feira (17), tem até 10 dias úteis para entregar a defesa, que é o tempo previsto pela legislação. Por enquanto, autuamos os 12 primeiros estabelecimentos, mas vamos continuar com o trabalho de análise das notas dos outros postos notificados”. Análise das notas – A análise realizada pelo Procon-JP nas notas fiscais enviadas pelos postos toma como base os valores praticados até 13 dias antes dos aumentos e se baseia nos preços coletados semanalmente pela pesquisa comparativa do Procon-JP. “Também são considerados os valores praticados pelas distribuidoras. Os documentos são avaliados de forma bastante minuciosa. Vamos continuar com o trabalho de fiscalização e com as análises das notas fiscais que nos chegam”, salienta o titular do Procon-JP. Penalidades – Os estabelecimentos que forem autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, ter as atividades suspensas temporariamente. Atendimentos do Procon-JP Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá Recepção: 83 3213-4702 Procon-JP na sua mão: 83 98665-0179 WhatsApp Transporte público: 83 98873-9976 Instragram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall
Fiscalização do Procon-JP notifica mais 42 postos de combustíveis sobre aumento no preço da gasolina
A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa notificou, nesta quarta-feira (15), mais 42 postos de combustíveis para apurar se está havendo irregularidade no preço da gasolina nos valores praticados nas bombas desde o último final de semana, que subiu cerca de 40 centavos, 10% a mais que o preço encontrado na última pesquisa realizada pelo Procon-JP no dia 9 de janeiro. A emissão de documentos agora soma 51 desde a última segunda-feira (13), início da operação. A cada notificação emitida, os postos de combustíveis têm um prazo de 48h para justificarem o aumento junto à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e explicarem o motivo do aumento súbito no preço da gasolina. Os estabelecimentos também ficam obrigados a entregarem as últimas notas fiscais de compra e venda dos combustíveis para o Procon-JP analisar se há ou não abusividade. O secretário Rougger Guerra explica que o Procon-JP vai analisar toda documentação emitida pelos postos e verificar se há irregularidades e de que grau. “Vamos continuar a fiscalização até percorrermos todos os postos de combustíveis da Capital, além da pesquisa de preços que está sendo realizada nesta quarta-feira”, revelou. Penalidades – Os estabelecimentos que forem pegos praticando irregularidades estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, ter as atividades suspensas temporariamente. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá Recepção: (83) 3213-4702 Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall
Procon-JP notifica postos de combustíveis para justificarem aumento de preço da gasolina
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa está fiscalizando os postos de combustíveis da Capital para apurar se há irregularidade nos valores praticados nas bombas desde o final de semana, seguindo denúncias de consumidores por aumento extemporâneo no preço da gasolina. Na tarde desta segunda-feira (13), o Procon-JP notificou nove postos que aumentaram o preço em 40 centavos, 10% a mais que o preço apurado pela pesquisa realizada na semana passada. Além das explicações que devem ser dadas em até 48h ao Procon-JP, as notificações solicitam as últimas notas fiscais de compra e venda dos combustíveis para analisar se está havendo abusividade. O secretário Rougger Guerra explica que o Procon-JP vai analisar toda documentação emitida pelos postos e verificar se há irregularidades e de que grau. Rougger Guerra pontua que o consumidor é parte fundamental na fiscalização ao denunciar os locais onde porventura desconfiem de algum tipo de irregularidade. “O consumidor pode entrar em contato com o Procon-JP através do telefone 3213-4702, do WhatsApp 98865-0179 ou ainda pelo site procon.joaopessoa.pb.gov.br”, destacou. Pesquisa – Quanto à reclamação de aumento indevido no preço da gasolina, o titular do Procon-JP informa que a análise da documentação vai considerar os preços da última pesquisa que mostra o preço do litro da gasolina comum oscilando entre R$ 5,73 e R$ 6,09. O levantamento foi realizado em 109 postos que estavam em atividade no último dia 9 de janeiro. Penalidades – Os estabelecimentos que forem pegos praticando irregularidades estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, ter as atividades suspensas temporariamente. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá Recepção: (83) 3213-4702 Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall
Procon-JP notifica 38 estabelecimentos na Orla para explicar possível aumento abusivo de preços
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor notificou 38 estabelecimentos comerciais – entre bares, restaurantes e similares -, que funcionam na Orla da Capital. A ação faz parte da Operação Verão 2025, iniciada, nesta sexta-feira (3), com o intuito de fiscalizar os estabelecimentos, e também comerciantes, para coibir a prática irregular de preços exorbitantes, como está previsto no Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Procon-JP ainda verificou o cumprimento de leis que regem a relação de consumo nesses locais. Donos de bares e restaurantes terão o prazo máximo de 48 horas para apresentar o cardápio de preços utilizado por este estabelecimento em 1º de outubro de 2024, bem como o atualmente praticado, com a comprovação fiscal dos preços praticados nestas datas, a fim de apurar eventual aumento abusivo e injustificado sobre os preços dos produtos oferecidos durante este período de alta estação. Os vendedores de coco e locadores de mesas e cadeiras também terão que apresentar justificativa para os preços atualmente praticados, no mesmo prazo. Caso seja constatado o aumento de preços abusivos, a concessão de uso do espaço poderá ser cassada. O Procon-JP alerta que o aumento abusivo e desproporcional de preços será punido nos termos do art. 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, que “proíbe a exigência de uma vantagem manifestamente excessiva do consumidor”, além de proibir “o aumento de preços sem justa causa”. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá; Recepção: 3213-4702; Procon-JP na sua mão: 9 8665-0179; WhatsApp Transporte público: 9 8873-9976; Instragram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall