Procon-JP volta a atender das 8h às 17h e distribuição de fichas para o SAC é até as 16h30
Passado o período da promoção nacional Black Friday, em que o Procon de João Pessoa funcionou até as 22h, o atendimento do órgão volta ao horário normal e com alerta ao consumidor sobre a distribuição de fichas para atendimento no SAC da sede da Avenida Pedro I, 382, que ocorrerá das 8h às 16h30, com a assistência através do whatsapp 83 98665 0179 seguindo o horário das 8h às 17h. O secretário Junior Pires informa que o consumidor deve ficar atento ao horário da entrega de fichas, mas já adianta que, circunstancialmente, o consumidor que chegar após as 16h30 será atendido, principalmente os idosos, gestantes e portadores de deficiência, ainda mais nesse período de grande consumo devido às compras de final de ano. O titular do Procon-JP esclarece que a entrega das fichas até as 16h30 se justifica porque o atendimento normal ao consumidor no SAC leva, no mínimo, meia hora e, em alguns casos, pode chegar a 50 minutos ou uma hora. Junior Pires explica que “em época de grande consumo, é normal o consultor jurídico que atende no SAC ficar trabalhando até as 18h ou 18h30, quando mais de uma pessoa chega às 17h. Porém, volto a afirmar que, se houver necessidade, quem chegar até esse horário será atendido”. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Pedro I,382, Tambiá, das 8h às 17 (distribuição de fichas entre às 8h e às 16h30) Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179 WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br
Após ação do Procon-JP, posto interditado é reaberto com combustível dentro da conformidade
O posto de combustível que foi interditado na última sexta-feira (28), por comercializar gasolina comum adulterada, foi reaberto na tarde desta segunda-feira (1º), após testes constatarem que o produto está dentro da conformidade e dos parâmetros de qualidade. O estabelecimento foi fechado temporariamente em operação conjunta entre os Procons de João Pessoa e o da Paraíba, que seguiram denúncia de um consumidor. A gasolina do Posto da Serra IV, instalado no bairro de Gramame, foi testada durante a fiscalização desta segunda-feira e estava tudo regular, tanto na coloração quanto no teste da proveta, que prevê a porcentagem na mistura com o etanol. “Ou seja, as irregularidades do posto foram sanadas e o consumidor agora pode abastecer o veículo com a gasolina do local sem medo porque o produto está dentro dos parâmetros de qualidade”, informou o secretário do Procon-JP, Junior Pires. O caso – O posto foi interditado no dia 28 de novembro após fiscalização dos Procon-JP e Procon-PB seguirem denúncia de um motociclista que abasteceu no local e momentos depois o veículo parou. Após o teste constatar que a gasolina estava adulterada, o local foi fechado porque o mesmo tanque abastece as três bombas do estabelecimento, o que significa que toda a gasolina estava adulterada. Autuação está valendo – Junior Pires salienta que a autuação entregue ao estabelecimento está valendo e que a reabertura do posto não interfere no processo administrativo. “O estabelecimento agora deve providenciar sua defesa, mas ainda está sujeito a multa pelas irregularidades que foram flagradas”, explicou. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17h (distribuição de fichas entre 8h e 16h30) Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br
Procon-JP autua 29 estabelecimentos e notifica mais de 50 lojas em balanço final do plantão Black Friday
O Procon de João Pessoa autuou 29 estabelecimentos por irregularidades durante o plantão Black Friday realizado entre os dias 24 e 28 de novembro com expediente estendido até as 22h. A operação constatou expressivo número de violações às normas consumeristas estaduais e nacionais, com maior incidência na omissão de preços originais, a não apresentação do histórico de valores, o uso irregular de anúncio promocional, além de descontos fictícios. Também foram notificadas mais de 50 lojas em fiscalização educativa/preventiva desde o início de novembro. De acordo com o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Junior Pires, o órgão seguirá adotando medidas fiscalizatórias contínuas, garantindo o equilíbrio nas relações de consumo, a transparência das ofertas e o cumprimento integral das legislações vigentes. Desde o último mês de outubro que o Procon-JP intensificou as inspeções aos estabelecimentos que anunciaram participação na Black Friday. “A fiscalização educativa/preventiva às lojas físicas do comércio da Capital iniciou no 1º dia de novembro, culminando com o plantão Black Friday, que teve o expediente estendido até as 22h desde o último dia 24”, informa o secretário. Legislação – A ação teve como fundamento jurídico o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e leis estaduais como a 11.891/2021 (que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação correta, clara e precisa sobre preços praticados em período de Black Friday) e a 10.859/2017 (que disciplina a publicidade de preços e garante transparência ao consumidor). Festas de fim de ano – O titular do Procon-JP avisa ao consumidor para continuar denunciando as suspeitas de irregularidades no consumo do dia a dia através do Whatsapp (83) 98665-0179. “No início de dezembro já vamos iniciar as operações para as compras natalinas e de final de ano. O Procon-JP está sempre atento para os conflitos na relação de consumo e as equipes de fiscalização atenderão as denúncias de forma imediata”, afirmou. Penalidades – Os estabelecimentos autuadosestão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, ter as atividades suspensas temporariamente. O prazo legal para a defesa do estabelecimento é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração. Atendimentos do Procon-JP Sede:Av. Dom Pedro I,nº 382, Tambiá, das 8h às 17h (entrega de fichas até as 16h30); Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179; WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976; Instagram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br.
Plantão Black Friday do Procon-JP autua 20 lojas e notifica mais de 50 estabelecimentos na Capital
O Plantão Black Friday da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) autuou 20 estabelecimentos por irregularidades previstas na legislação que norteia a relação de consumo, além de notificar mais de 50 lojas em fiscalização educativa/preventiva. A emissão dos documentos é referente às inspeções que iniciaram na última segunda-feira (24) e terminaram no final da noite desta sexta-feira (28), dia oficial da Black Friday. Desde o último mês de outubro que o Procon-JP intensificou as inspeções aos estabelecimentos que anunciaram participação na Black Friday. “A fiscalização educativa/preventiva às lojas físicas do comércio da Capital iniciou no 1º dia de novembro, culminando com o Plantão Black Friday, que teve o expediente estendido até às 22h desde o último dia 24”, informa o secretário do Procon-JP, Junior Pires. O Procon-JP também realizou pesquisas de preços semanais dos produtos mais procurados na Black Friday desde outubro passado, uma forma de monitorar os preços mais de perto e saber a realidade dos descontos anunciados. “Graças às pesquisas, identificamos muitas irregularidades e situações ilegais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, explicou. As irregularidades mais recorrentes foram desinformações de quais produtos estavam na promoção e a ausência dos preços praticados nos últimos três meses, valor do desconto abaixo da média que deve ser praticado durante a promoção, valor promocional igual ao valor original comprovado pelas pesquisas do Procon-JP ao longo dos dois últimos meses. O secretário acrescenta que foram constatadas, ainda, ilegalidades como venda casada, cuja loja colocava o produto em promoção referente à Black Friday apenas se o consumidor adquirisse mais de um artigo; e a publicização da promoção em vários produtos da loja que não estavam listados para entrarem na promoção, o que induz o consumidor ao erro, caracterizando publicidade enganosa. Festas de final de ano – O titular do Procon-JP avisa ao consumidor para continuar denunciando as suspeitas de irregularidades no consumo do dia a dia através do WhatsApp (83) 98665-0179. “No início de dezembro já vamos iniciar as operações para as compras natalinas e de final de ano. O Procon-JP está sempre atento para os conflitos na relação de consumo e as equipes de fiscalização atenderão as denúncias de forma imediata”, adiantou Junior Pires. Penalidades – Os estabelecimentos autuadosestão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, ter as atividades suspensas temporariamente. O prazo legal para a defesa do estabelecimento é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17h Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br
Procon-JP autua nove lojas da Capital durante o plantão Black Friday nesta sexta-feira
O Procon de João Pessoa autuou nove estabelecimentos comerciais durante o plantão Black Friday, em balanço parcial na manhã desta sexta-feira (28), somando, agora, 17 lojas autuadas por cometer irregularidades previstas na legislação que rege a relação de consumo. O órgão está atendendo, desde a segunda-feira (24), em expediente estendido até as 22h. As irregularidades mais recorrentes foram desinformações de quais produtos estavam na promoção e a ausência dos preços praticados nos últimos três meses, valor do desconto abaixo da média que deve ser praticado durante a promoção e o valor promocional igual ao valor original comprovado pelas pesquisas do Procon-JP ao longo dos dois últimos meses. O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Junior Pires, acrescenta que foi constatada, ainda, outra ilegalidade como a venda casada, cuja loja colocava o produto em promoção referente à Black Friday apenas se o consumidor adquirisse mais de um artigo. “Em fiscalizações anteriores já tínhamos encontrado outra irregularidade como publicização da Black Friday em vários produtos específicos da loja que não estavam previstos para entrarem na promoção, o que induz o consumidor ao erro, caracterizando publicidade enganosa”, salienta. Final do ano – O titular do Procon-JP avisa ao consumidor que pode denunciar a suspeita de irregularidades através do Whatsapp (83) 9 8665-0179, mesmo após a Black Friday, até porque vêm aí as compras de final de ano. “As equipes de fiscalização atenderão as denúncias de forma imediata, uma maneira de combater abusos neste período em que aumenta o fluxo de consumo”, ressaltou. Penalidades – Os estabelecimentos autuadosestão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, ter as atividades suspensas temporariamente. O prazo legal para a defesa do estabelecimento é de 10 dias, a partir da data do recebimento do auto de infração. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, nº 382, Tambiá, das 8h às 17h; Telefone: 0800 083 2015; Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179; WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976; Instagram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br.
PROCON-JP esclarece sobre a forma de garantir o direito à meia passagem e também as entidades habilitadas a emitir carteiras estudantis válidas para meia passagem em 2025
Em atenção à determinação o Ministério Público da Paraíba que, através de sua 44ª Promotoria de Justiça de João Pessoa-PB (Procedimento nº 001.2024.083448), determinou a disponibilização no site desta Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor das informações quanto ao direito à meia passagem para estudantes, o PROCON-JP vem, por meio da presente, esclarecer aos estudantes e demais interessados que as entidades que não cumpriram com o disposto no art. 1º da Lei nº 1.868/17, que trata da obrigatoriedade da prestação de contas pelas entidades estudantis, estão inabilitadas à emissão de Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para o ano de 2025, de tal forma que a CIE emitida por entidades não habilitadas são inaptas para garantir o direito a meia passagem no transporte público urbano desta Capital-PB. Neste sentido, em reforço ao já divulgado no Diário Oficial do Município nº 0732, de 11 de março de 2025, e depois novamente no diário oficial nº 0762, de 25 de abril de 2025, reiteramos que as entidades habilitadas, conforme procedimento administrativo vinculado aos Editais PROCON JP nºs 004/2024 e 001/2025, são as seguintes: No âmbito secundarista: No âmbito universitário: Sendo assim, qualquer entidade estudantil que não esteja elencada no rol acima se encontra inabilitada para o ano de 2025, e as CIE que eventualmente venham a emitir são inaptas para garantir o direito à meia passagem no transporte público na cidade de João Pessoa-PB. Considerando que a Lei Municipal 12.997/2015relacionaas entidades credenciadas a se habilitarem para confecção e emissão das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), no município de João Pessoa-PB, apresentamos um quadro-resumo para o perfeito entendimento da situação de cada uma no ano de 2025. Entidades Universitárias UNE – União Nacional dos Estudantes Não habilitada CUC – Conselho Universitário de Carteiras de Estudantes Habilitada UEE – União Estadual dos Estudantes Habilitada DCEs – Diretórios Centrais de Estudantes (de cada instituição de ensino, legalmente constituídos) Apenas o DCE UNINASSAU está habilitado Entidades Secundaristas UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas Não habilitada UEEP – União Estadual dos Estudantes da Paraíba Habilitada UPES/PB – União Paraibana dos Estudantes Secundaristas Não habilitada UPES/JP – União Pessoense dos Estudantes Secundaristas Não habilitada AESP – Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba Não habilitada APES – Associação Paraibana dos Estudantes Secundaristas Não habilitada UMES – União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas Não habilitada CESP – Centro Estudantil Pessoense Não habilitada AMES – Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas Não habilitada FESP – Federação dos Estudantes Secundaristas do Estado da Paraíba Não habilitada ULESP – União Liberal dos Estudantes Secundaristas da Paraíba Não habilitada UESP – União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba Habilitada UEP – União dos Estudantes da Paraíba Não habilitada OSEEP – Organização Sociativa dos Estudantes das Escolas Particulares da Paraíba Não habilitada Desta forma, consigna-se que para ter acesso à meia passagem em João Pessoa-PB faz-se necessário ser estudante e obter um cartão “Passe Legal” ou “Nubus Estudantil”, apresentando sua Carteira de Estudante (CIE), RG, CPF e comprovante de residência para solicitar o cartão junto ao SINTUR.
Procon-JP Orienta e tira dúvidas sobre relação com os Bancos
Procon-JP tira dúvidas e orienta consumidor sobre os direitos previstos pelo CDC na relação com os bancos Matéria: Evanice Gomes A relação de consumo entre o consumidor e as instituições bancárias está entre as mais problemáticas e muitas vezes em situações corriqueiras, mas que geram conflitos que até poderiam ser evitados. Baseado na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor orienta e esclarece algumas questões aos clientes de bancos. Pode parecer algo simples à primeira vista, porém, há dúvidas quanto ao fechamento de uma conta bancária. O Procon-JP informa que, primeiramente, o encerramento de uma conta pode ocorrer em qualquer agência em que o consumidor seja cliente e não necessariamente naquela em que a conta foi aberta. Outro esclarecimento sobre encerramento de conta e abordado pelo secretário do Procon-JP, Junior Pires, diz respeito a saldos ou débitos. “Uma conta bancária só será fechada com a retirada total do dinheiro e se não houver saldo devedor ou débitos com a instituição”. Cartão não solicitado – Mais um caso de dúvida por parte do consumidor diz respeito ao recebimento de cartão que não foi solicitado. Junior Pires explica que o envio de produtos sem a anuência do consumidor é considerada prática abusiva prevista pelo CDC. Ele aconselha que, primeiramente, o cliente entre em contato com o banco e solicite o cancelamento do cartão. “Também não se deve esquecer de destruí-lo”. Resposta imediata – O titular do Procon-JP orienta que o consumidor deve anotar o número do protocolo de atendimento, dia e horário da ligação e, caso surjam cobranças referente ao cartão não utilizado, a pessoa deve procurar os órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão mais de forma mais rápida. “A fiscalização do Procon-JP está atenta às reclamações e denúncias a agências bancárias e atende rapidamente ao consumidor, realizando a inspeção in loco. A resposta é imediata”. Inadimplência – Uma pergunta frequente é quanto a problemas com débitos ligados à instituição financeira e por quanto tempo o cadastro na base de dados de inadimplentes leva para ser cancelado ou excluído. “Independentemente se a dívida foi paga ou não, após cinco anos o cadastro de inadimplentes não poderá ser utilizado contra o consumidor, exceto em relação a débitos mais recentes”, comenta Junior Pires.
ProconJP Orienta pais e escolas
Procon-JP orienta pais e escolas sobre matrículas, mensalidades e compra de material escolar Eugênio Falcão A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), iniciou um trabalho de conscientização e orientação voltado às instituições de ensino e aos consumidores sobre os direitos e deveres no período de matrículas, reajuste de mensalidades e aquisição de material escolar. O objetivo da ação é garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e evitar práticas abusivas comuns nessa época do ano. A iniciativa surgiu nesta quarta-feira (15), após uma reunião entre os Procons Estadual e de João Pessoa, que decidiram, em um primeiro momento, priorizar o diálogo e o esclarecimento com os donos de colégios, diretores e coordenadores. “Nós estamos, inicialmente, fazendo um trabalho de conscientização, de esclarecimento dos donos dos colégios, dos diretores, dos coordenadores, para explicar as práticas que são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor”, destacou o secretário adjunto do Procon-JP, Marcos Souto Maior Filho. As recomendações abrangem desde regras para cobrança de mensalidades e reajustes até cuidados com transporte e material escolar, garantindo que o consumidor esteja protegido e bem informado antes de assinar qualquer contrato. Confira as principais regras que devem ser obedecidas: Matrículas Inclusão Reajuste de anuidade ou semestralidade escolar Transporte escolar Material escolar Inadimplência Contrato Outras despesas Uniforme escolar A cobrança pela prestação de serviços educacionais pelas instituições de ensino particulares é regulada pela Lei Federal nº 9.870/99 e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fiscalização Black Friday
Procon-JP inicia fiscalização preventiva no comércio da Capital para evitar abusos durante a Black Friday Matéria: Evanice Gomes Com o objetivo de combater irregularidades durante o evento promocional ‘Black Friday’, que normalmente ocorre na última sexta-feira do mês de novembro em todo País, o Procon-JP deu início à fiscalização preventiva às lojas físicas do comércio da Capital. Sete estabelecimentos foram notificados sobre a legislação vigente que deverá ser seguida durante a mega promoção. A Black Friday é uma data em que os consumidores tradicionalmente vão às compras para aproveitar os preços mais baixos para adquirir produtos desejados ou necessitados. “Esta fase da fiscalização é apenas educativa/preventiva para tentar evitar as irregularidades que podem vir a ocorrer durante o período de grande movimentação no comércio”, explica o secretário do Procon-JP, Junior Pires. O titular do Procon-JP salienta que, na semana que antecede o dia oficial da promoção, vai ocorrer a Operação Black Friday, que é uma ação conjunta com o Procon-PB e os procons da Região Metropolitana da Capital, que se unem para garantir que o consumidor não seja lesado nesse momento de grande fluxo de transação comercial. “Geralmente começamos a inspeção na semana anterior ao evento promocional”. Pesquisas – Junior Pires informa que o Procon-JP vem realizando pesquisas semanais desde o início do mês de outubro para monitorar os preços dos produtos mais procurados durante a mega promoção. “As pesquisas que vêm sendo realizadas darão uma noção dos preços dos produtos mais procurados e também subsídio para a fiscalização que ocorre antes e durante ao dia oficial da Black Friday”. Antecedência – A fiscalização preventiva chama a atenção dos empresários para irregularidades como o descumprimento das Leis Estaduais 10.859/2017 e 11.891/2021 que preveem a obrigatoriedade de informações de valores e de produtos que estão com descontos durante a promoção com pelo menos dois dias de antecedência. Leis vigentes – O secretário do Procon-JP pontua que, entre outras providências como a distinção dos produtos que estão com preços promocionais dos que não sofreram redução, a visita às lojas está orientando quanto à legislação básica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das leis vigentes em níveis municipal e estadual.
Procon-JP apreende mais de 4,2 mil produtos irregulares.
Procon-JP apreende mais de 4,2 mil produtos irregulares entre artigos infantis e alimentos no mês de outubro Matéria: Evanice Gomes Mais de 4,2 mil produtos foram apreendidos pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) no último mês de outubro entre alimentos impróprios para o consumo e artigos de lazer infantil irregulares. No total do mês, o número de estabelecimentos autuados chega a 32 e o de notificados, 36. Em se tratando de alimentos, as apreensões em supermercados da Capital ao longo de todo mês ocorreram devido à validade para o consumo está vencida ou não apresentarem data de fabricação e de validade nas embalagens. O secretário do Procon-JP, Junior Pires, informa que a última apreensão ocorreu na sexta-feira da semana passada, 31 de outubro, em dois supermercados da mesma rede. “Foram mais de 200 itens incinerados por estarem impróprios para o consumo”. Sem selo de qualidade – Já a maior parte dos artigos de lazer infantil apreendidos registrava irregularidades como falta do Selo de Qualidade do Inmetro, a falta da data de validade e de fabricação nas embalagens, bem como as informações obrigatórias não estarem em língua portuguesa, além da falta de indicação dos preços nos produtos. Datas – Junior Pires, explica que, em fiscalizações sazonais, a exemplo de datas comemorativas como a do Dia das Crianças, o número de apreensões cresce devido ao aumento do movimento no comércio e os comerciantes, na ânsia de aumentar os lucros devido à data, deixam de prestar atenção à exigência básica da legislação. “Por isso é importante ficarmos atentos para as épocas de comemoração”. Black Friday – O Procon-JP deu início essa semana à fiscalização preventiva às lojas físicas do comércio da Capital com o objetivo de combater irregularidades durante o evento promocional Black Friday, que normalmente ocorre na última sexta-feira do mês de novembro em todo País. Sete estabelecimentos já foram notificados sobre a legislação vigente que deverá ser seguida durante a mega promoção. Prazo e penalidade – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas em lei, a exemplo de multas. O prazo para defesa junto ao Procon-JP é de 10 dias a contar da data do recebimento do documento.