Procon-JP fiscaliza Crefisa e emite seis autos de infração por irregularidades no atendimento
O Procon-JP dá prosseguimento à fiscalização das unidades da Crefisa/Adobe na Capital e emite três autos de infração na loja instalada na rua Miguel Couto e mais três autos na unidade de Cruz das Armas, devido à má prestação de serviço aos aposentados e clientes em geral. A empresa é credenciada pelo Governo Federal para atender aos beneficiários do INSS. As autuações são consequência, principalmente, da falta de infraestrutura encontrada nos estabelecimentos, a exemplo do número insuficiente de cadeiras para o consumidor enquanto aguarda na fila e deficiência no atendimento, gerando demora excessiva, o que afronta o disposto na lei que garante prioridade aos idosos e pessoas com deficiência. Outras infrações encontradas foram a ausência de informação clara ao consumidor sobre os serviços oferecidos (Artigo 6º do CDC), a falta de sinalização adequada que evidencie trata-se de um correspondente bancário e não uma agência bancária (Artigo 31º do CDC), além de problemas de acessibilidade como falta de rampas e estrutura mínima para pessoas com deficiência. Reincidente – Em junho passado, as unidades da Crefisa foram autuadas sete vezes pelo mesmo motivo: irregularidades no atendimento aos aposentados, como a falta de infraestrutura básica nos prédios e a falta de acessibilidade, como ausência de rampas. Inspeção continua – O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Junior Pires, esclarece que o Procon-JP segue inspecionando a empresa, verificando o cumprimento da lei que regula o tempo de espera para atendimento, principalmente para idosos, o número disponibilizado de caixas (eletrônicos e presenciais) e se é suficiente para atender a demanda. “Estamos trabalhando para que os aposentados e pensionistas do INSS tenham a estrutura necessária para ter um mínimo de conforto na hora de receber seu dinheiro. Não vamos admitir o desrespeito flagrante à legislação”, afirmou. Penalidades – As unidades da Crefisa autuadas estão passíveis de multa e de interdição temporária, com o prazo legal de 10 dias úteis, a partir da data do recebimento do auto de infração, para que procedam a defesa. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Dom Pedro I, nº 382, Tambiá, das 8h às 17h; Telefone: 0800 083 2015; Procon-JP na sua mão: 9 8665-0179; WhatsApp Transporte público:9 8873-9976; Instragram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall.
Procon-JP fiscaliza empresas credenciadas pelo Governo Federal para atender beneficiários do INSS
O Procon-JP está fiscalizando empresas credenciadas pelo Governo Federal para atender aos beneficiários do INSS e, até a manhã desta terça-feira (3), já emitiu sete autos de infração. As irregularidades encontradas são referentes ao atendimento prestado aos aposentados, a exemplo da ausência de infraestrutura básica nos prédios e a falta de acessibilidade para as pessoas com necessidades especiais, como ausência de rampas. As empresas fiscalizadas são Crefisa e Agibank. Durante a fiscalização, o Procon-JP constatou o atendimento precário em quatro agências da Crefisa, como a falta da estrutura básica para atender aos aposentados, que ficam esperando em pé pelo pagamento, já que não há cadeiras suficientes para garantir o mínimo de conforto aos idosos, além do longo tempo de espera para atendimento por deficiência de caixas físicos e eletrônicos. De acordo com o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, Junior Pires, a Crefisa não oferece infraestrutura suficiente que dê condições de uma boa assistência aos beneficiários do INSS. “Por isso autuamos e abrimos sete procedimentos que podem resultar em multas administrativas contra a financeira, que tem 10 dias uteis para se defender”, salienta. Entre as reclamações contra a Crefisa estão problemas que podem até ser de perigo à saúde, como o banheiro, comum aos dois gêneros, em condições precárias, com o mofo bem aparente dentro e fora. Também há a falta de transparência de informações aos aposentados, como cartazes sobre direito à portabilidade e material sobre orientação dos direitos do consumidor, a exemplo do CDC e número de telefone do Procon-JP. Junior Pires pontua, ainda, que a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor também vai investigar possíveis violações em situações como empréstimo em nome do segurado antes mesmo do primeiro pagamento. Empresa investigada – Desde o mês de abril que o Governo Federal, junto com a Controladoria Geral da União, vem investigando fraudes em benefícios do INSS. E, entre as empresas investigadas está a Crefisa, que firmou contrato em outubro de 2024 para gerenciar pagamentos aos segurados. A Crefisa também foi alvo de reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que denunciou os abusos contra o banco junto ao INSS, CGU, Banco Central, Febraban e Dataprev sobre o atendimento aos aposentados, entre outras suspeitas, como a de realização de empréstimos sem a devida anuência do segurado. Atendimentos do Procon-JP Sede: Avenida Dom Pedro I, nº 382, Tambiá, das 8h às 17h; Telefone: 0800 083 2015; Procon-JP na sua mão: 98665-0179; WhatsApp Transporte público: 98873-9976; Instragram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall.