Procon-JP alerta consumidor sobre práticas consideradas abusivas pelo CDC na relação de consumo
Com a proximidade do aniversário de 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), celebrado no próximo dia 11, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa lembra ao cidadão da importância de conhecer seus direitos e de ficar atento para fazer denúncias aos órgãos de defesa quando da suspeição de algumas práticas consideradas irregulares sob à luz do CDC. O secretário do Procon-JP, Junior Pires, pondera que a maioria da população já foi vítima de alguma prática abusiva em algum momento da relação de consumo. “O consumidor, muitas vezes, não sabe que está sendo vítima de alguma irregularidade e, por isso, é importante informar a população sobre o tema”, frisou. A prática considerada irregular/abusiva por parte do fornecedor de bens ou de serviços é toda e qualquer situação em que o consumidor, de alguma forma, seja lesado em seus direitos, como está no artigo 39 do CDC. A alta nos preços de produtos e serviços sem justificativa, prevalecendo-se da necessidade do consumidor ou do mercado, é uma das situações mais comuns no dia a dia do cidadão e é proibido por lei. Cobrança indevida – Um bom exemplo pode ser aquela situação em que o consumidor recebe uma cobrança de um serviço em sua fatura de telefone ou de internet sem solicitação prévia. “Esse tipo de cobrança, muitas vezes, não é percebido pelo consumidor”, enfatiza Junior Pires. Ofertas irresistíveis – Sabe aquelas publicidades de ofertas irresistíveis que chegam em seu email ou estão expostas nas vitrines das lojas? Fique esperto porque elas podem vir ‘carregadas de perigo’ por conter irregularidades como preços ‘maquiados’ ou seja, houve, anteriormente, aumento acima do normal e depois ‘redução significativa’, mas que, no final das contas, é o preço real do produto no mercado. Esse é um problema muito comum em grandes eventos promocionais como a Black Friday. Vantagem excessiva – O titular do Procon-JP chama a atenção, ainda, para outra ilegalidade: a de tirar vantagem da fraqueza ou da falta de conhecimento do consumidor devido à idade, saúde ou condição social, com a ‘sedução’ fazendo o cidadão adquirir algo de que não precisa ou não quer. “Isso se caracteriza por tentar tirar vantagem manifestamente excessiva”, alerta. Para ilustrar essa situação, podemos usar a dos empréstimos consignados que aparecem no contracheque dos aposentados que, na maioria das vezes, não têm muita clareza do momento da transação financeira e que pode ter sido consequência de uma ‘conversa bonita’ com a possibilidade da supressão de informações, como o percentual da taxa de juros e sua projeção no valor total a ser pago. De acordo com o secretário do Procon-JP, esse é um dos problemas bem comum de abuso na relação de consumo e é tão sério que várias entidades e instituições financeiras estão atualmente sob ação judicial no Brasil inteiro. “São situações comuns, porém, para desfazê-las, a pessoa vai precisar dos órgãos de defesa do consumidor”, disse Junior Pires. Venda casada – Outro caso frequente se refere a condicionar o fornecimento de um bem ou de um serviço ao de outro produto ou serviço ou, ainda, à limitação, sem justa causa, de limites quantitativos. Assim como é irregular a recusa ao atendimento das demandas dos consumidores quando há disponibilidade de estoque. “Um expediente usado para encarecer os preços”, acrescentou. Amostra grátis – Está previsto no artigo 39 do CDC que, se o fornecedor de bens e serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem a solicitação prévia, o consumidor não deve ser cobrado. O titular do Procon-JP esclarece que, se isso ocorrer, os serviços prestados ou os produtos entregues ao consumidor serão equiparados à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento por parte do cliente. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17h Telefone: 0800-083-2015 Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall.
‘Procon-JP vai às aulas’ 2025 inicia novos ciclos do curso sobre direitos do consumidor
O ‘Procon-JP vai às aulas’ iniciou novos ciclos para 1.733 alunos que farão o curso sobre Noções Básicas dos Direitos do Consumidor e que estão matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino. O curso aborda temas como formação em habilidades sociais para negociação de conflitos, educação financeira e empreendedorismo. Na última terça-feira (8), foi a vez dos alunos da Educação de Jovens e Adultos, com aulas sempre às terças-feiras à noite, para 302 alunos divididos em 8 turmas e 25 escolas. Nesta quinta-feira (10), mais 249 estudantes da EJA darão início ao curso e se dividirão em 6 turmas e 18 escolas, ocorrendo sempre neste dia da semana. O programa ‘Procon-JP vai às aulas’ beneficiou 3.345 estudantes em 2025 e 10.024 alunos desde a primeira edição, em 2021. O curso é dividido em três ciclos. Ao final da capacitação, os estudantes com a assiduidade completa e nota satisfatória na avaliação recebem uma bolsa de R$ 700. O secretário-executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior Filho, enaltece o trabalho de todos os envolvidos no programa. “Esse é o motivo do êxito do projeto, que tem a fundamental parceria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que fornece toda infraestrutura e a logística nas escolas para a realização do curso”, destacou. 9º ano – Para os alunos do 9º ano, o 2º ciclo formativo inicia no próximo dia 26 de julho, sempre aos sábados, contemplando 1.182 estudantes divididos em 31 turmas e 28 escolas. Conteúdo – A capacitação conta com 50 horas/aula, divididas em cinco módulos de 10 horas cada. O curso aborda temas como Formação em habilidades sociais para negociação de conflitos; Formação básica de negociadores de conflitos; Educação financeira; Empreendedorismo e Noções de direito do consumidor. Calendário: 1º Ciclo da EJA (terças-feiras) 08 e 15/07- Módulo 1 22 e 29/07 – Módulo 2 12 e 19/08 – Módulo 3 26/08 e 02/09 – Módulo 4 16 e 23/09 – Módulo 5 2º Ciclo da EJA (quintas-feiras) 10 e 17/07- Módulo 1 24 e 31/07 – Módulo 2 07 e 14/08 – Módulo 3 21 e 28/08 – Módulo 4 04 e 11/09 – Módulo 5 2º Ciclo do 9º ano (sábados) 26/07 – Módulo 1 02/08 – Módulo 2 09/08 – Módulo 3 16/08 – Módulo 4 23/08 – Módulo 5
Procon-JP reúne academia de ginástica e Conselho de Educação Física para discutir práticas irregulares
O Procon-JP, o Conselho Regional de Educação Física (Cref10) e representantes da rede de academias Smart Fit se reúnem nesta segunda-feira (24), às 14h, para alinhar procedimentos que cessem as ações irregulares nesses estabelecimentos, a exemplo da prática ilegal de venda casada que condiciona a entrada dos personal trainers à compra de uma camisa, bem como a não opção ao consumidor do pagamento das mensalidades em dinheiro vivo. O Procon-JP, que vai sediar o encontro, autuou a Smart Fit na semana passada por não aceitar pagamento em espécie (dinheiro vivo). Para o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, Junior Pires, o encontro tem o objetivo de tentar resolver todas as irregularidades e assegurar os direitos do consumidor. “Vamos tentar resolver, através do diálogo e da informação dos vários pontos da legislação que devem ser seguidos, todas essas questões”. No mês de fevereiro, o Procon-JP emitiu cautelar administrativa suspendendo a oferta e a venda/contratação de planos das quatro unidades da academia em João Pessoa por um prazo de 30 dias ou até que terminasse a prática ilegal de venda casada, que condiciona a entrada dos personal trainers à compra de um ‘fardamento’. O processo administrativo foi resultado de várias denúncias dos profissionais da área contra as unidades da academia na Capital, que estavam exigindo, além da compra de camisa, taxa de acesso e permanência em suas dependências. “São muitas reclamações. Já emitimos cautelar e autuamos a rede de academia. Vamos, agora, tentar um acordo para que esses problemas cessem de uma vez por todas”, afirmou Junior Pires. Serviço: Reunião entre Procon-JP, Cref10 e representantes da rede de academias Smart Fit Local: Sede do Procon-JP, na Avenida Pedro I, nº 472, Tambiá Data: segunda-feira, 24/03 Horário: 14h
Programa ‘Escola do Consumidor’ do Procon-JP tem aula inaugural nesta sexta-feira
O consumidor que deseja fazer cursos de capacitação para o consumo consciente e a defesa dos direitos pode participar, gratuitamente, da Escola do Consumidor, programa que o Procon-JP lança nesta sexta-feira (21). A aula inaugural acontece no auditório do Senac, no Centro, às 11h. “O objetivo do programa é promover boas relações de consumo, prevenir ocorrências que violem os direitos dos consumidores e orientar sobre como garantir os direitos previstos no CDC”, pontua Junior Pires, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor. A Escola do Consumidor, que poderá ser acessada através do endereço eletrônico http://escoladoconsumidor.joaopessoa.pb.gov.br/, irá funcionar pela plataforma EaD, sendo acessível por dispositivos móveis. Os cursos não serão destinados apenas aos consumidores de João Pessoa, mas, também, aos funcionários do Procon-JP que lidam com esse público diariamente. A iniciativa abrange cursos como empreendedorismo, com a plataforma abrigando cursos de servidores do Procon-JP e outras instituições do Sistema de Defesa do Consumidor. Serviço Aula inaugural da Escola do Consumidor Data: sexta-feira, 21 de março; Local: Auditório do Senac, na Avenida Pedro I, Centro; Horário: 11h
Procon-JP encerra Mutirão de Renegociação de Dívidas no Dia Mundial do Consumidor
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa encerrou, neste sábado (15), o Mutirão de Renegociação de Dívidas com uma série de ações no Parque Solon de Lucena, no Centro da Capital. No evento, em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, foram 82 renegociações realizadas. Já durante a semana, o Procon-JP somou 498 atendimentos. “É um evento de sucesso. Estamos vendo que os consumidores aderiram, vieram para cá para fazermos um último dia de Mutirão de Renegociação de Dívidas. Aproveitamos para comemorar também todos os avanços que tivemos nos últimos quatro anos com relação à política de proteção e defesa do consumidor”, declarou o secretário do Procon-JP, Junior Pires. Ele acrescentou que neste Dia Internacional do Consumidor o Procon-JP comemorou, junto aos consumidores, com várias atividades festivas, envolvendo apresentações culturais, distribuição de brindes e música com a banda da Polícia Militar. “Foi uma forma de celebrar com os consumidores pessoenses e ofertando também serviços para eles”, ressaltou. O Procon-PB foi parceiro da ação. A superintendente do órgão, Késsia Liliana, destacou que o Mutirão de Renegociação de Dívidas envolveu pendências com instituições financeiras e lembrou que a ação exclusiva do Procon-PB segue até 31 de março. “Tivemos também aqui vários serviços mostrando ao consumidor que hoje é o dia do seu aniversário: corte de cabelo, esmaltação, massagem, músicas, distribuição do Código de Defesa do Consumidor, brindes. É uma união de forças onde nós queremos propiciar aos consumidores que saibam que hoje é um dia extremamente especial, de avanços, de celebrarmos conquistas para o consumidor como o direito de ser ouvido, a liberdade de escolha e, inclusive, trazer àquele que está endividado a oportunidade de negociar os seus débitos e voltar a ser reinserido no mercado de consumo”, comentou. O auxiliar de serviços gerais Maurício da Silva aproveitou o mutirão para verificar uma dívida. “Para mim, essa iniciativa foi ótima. A gente, do nada, suja o nome e um feirão como esse ajuda a resolver a situação para voltar a ser adimplente. E foi bom também ser no sábado porque, durante a semana, meu tempo é muito curto”, disse. Jaqueline Nascimento é vendedora e também foi buscar solução. “Estou com uma dívida e quero resolver da melhor forma possível. Com essa ação, facilita muito. É um trabalho maravilhoso. As pessoas passam a semana trabalhando e tiram esse dia para vir resolver. Uma ideia excelente”, elogiou. Sem pendências financeiras, a aposentada Maria do Socorro Ferreira dos Santos, de 78 anos, aproveitou para levar para casa uma muda de planta. “Eu gosto muito de todo tipo de planta e peguei uma erva cidreira que é boa para fazer chá”, revelou. Além da ação específica de renegociação de dívidas, foram realizadas também apresentações culturais, atendimento odontológico (Odontomóvel), atualização da carteira de vacinação, embelezamento feminino, distribuição de brindes e brincadeiras para as crianças.
Procon-JP lança Cartilha Digital nesta terça-feira em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor
Dentro da programação para comemorar o Dia Mundial do Consumidor, festejado a 15 de março, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa lança, nesta terça-feira (11), mais um canal de informação para o pessoense. Trata-se da Cartilha Digital, que será um dos instrumentos do Procon-JP para manter o consumidor informado sobre a legislação e seus direitos. O documento, que ficará disponível em um link no site procon.joaopessoa.pb.gov.br, trará a legislação referente à relação de consumo de uma forma geral, a exemplo do que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O mês de março será todo dedicado ao lançamento de programas e projetos para que fiquemos cada vez mais próximo do consumidor”, pontua o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Júnior Pires. A programação preparada pelo Procon-JP para comemorar o Dia Mundial do Consumidor já está ocorrendo e estão sendo realizadas atividades como o Mutirão para Renegociação de Dívidas (inclusive com um dia dedicado exclusivamente ao público feminino), aula inaugural da Escola do Consumidor e a entrega da Carteira Solidária 2025, no dia 26. Ações externas – Também serão realizadas ações externas no Parque Solon de Lucena (encerramento do mutirão no dia 15); o EducaProcon, no dia 12 (que leva alunos da Rede Municipal a um supermercado); e a Corrida Noturna, no dia 22. Fundamentadas – A Secretaria, a exemplo de todos os procons do Brasil, lança o Cadastro das Reclamações Fundamentadas todo dia 15 de março, documento onde é divulgado o registro de todas as reclamações finalizadas no ano anterior, bem como o ranking das empresas que conciliaram uma solução para a demanda do consumidor junto ao Procon-JP. Programação do Mês do Consumidor: De 11 a 15: Mutirão para Renegociação de Dívidas Bancárias; Dia 11: Lançamento da Cartiha Digital; Dia 12: 4ª edição do EducaProcon – alunos do 5º ano da Rede Municipal de ensino vão a um supermercado; Dia 15: Encerramento do Mutirão – atividades no Parque Solon de Lucena;Divulgaçãodo Cadastro das Reclamações Fundamentadas 2024; Dia 19: Lançamento e aula inaugural da Escola do Consumidor. Dia 22: 2ª edição da Corrida Noturna do Consumidor; Dia 26: Entrega simbólica da Carteira Solidária 2025.