Evanice Gomes
O Procon de João Pessoa está notificando as empresas com débitos oriundos de multas administrativas para oportunidade de regularização das dividas pendentes no sistema de controle da Secretaria e cujos boletos encontram-se com o prazo de vencimento expirado.
O secretário Junior Pires adianta que a notificação às empresas tem por objetivo conceder uma última oportunidade para a regularização voluntária das pendências financeiras antes que os respectivos processos administrativos sejam encaminhados à Procuradoria Geral do Município para fins de inscrição em Dívida Ativa.
O titular do Procon-JP explica que a inscrição em dívida ativa ensejará em cobrança judicial através de Execução Fiscal e com incidência de encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além de possíveis restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Quinze dias – As empresas notificadas têm um prazo de 15 dias para uma resposta após o recebimento do documento. Junior Pires informa que a viabilização da quitação dos débitos será facilitada através de benefícios condições como desconto de 10%:
“As empresas que procederem à regularização dos débitos poderão fazer jus ao desconto de 10% sobre o valor da multa administrativa, nos termos da Lei Municipal no 12.963/2015”.
Outro benefício citado pelo secretário fala das condições de pagamento: “Alternativamente, o interessado poderá pleitear outras condições de pagamento, observando-se os critérios e requisitos estabelecidos na Lei Municipal no 15.044/2023”.
Novas guias – Para a emissão de novas guias de pagamento ou para o protocolo de pedidos de parcelamento, a empresa deverá entrar em contato com o setor financeiro do Procon/JP ou comparecer à sede administrativa, situada na avenida Pedro I, 382, Centro.
Atendimentos do Procon-JP
Sede:Avenida Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17 (distribuição de fichas entre às 8h e às 16h30)
Telefone: 0800 083 2015
Whats Geral: (83) 98665-0179
WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976
Instagram: @procon_jp
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