{"id":995,"date":"2025-08-20T18:00:00","date_gmt":"2025-08-20T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?p=995"},"modified":"2026-02-06T10:13:48","modified_gmt":"2026-02-06T13:13:48","slug":"procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/","title":{"rendered":"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Procon de Jo\u00e3o Pessoa alerta ao cidad\u00e3o pessoense para mais uma legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor que est\u00e1 em vigor na Para\u00edba. Trata-se da Lei Estadual 13.826\/2025, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo em compras por aplicativos de delivery. Em janeiro deste ano, o Procon-JP autuou a empresa iFood por essa cobran\u00e7a indevida, baseado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"978\" height=\"793\" src=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/Procon_Lei-Delivery.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-1998\" srcset=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/Procon_Lei-Delivery.jpeg 978w, https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/Procon_Lei-Delivery-300x243.jpeg 300w, https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/Procon_Lei-Delivery-768x623.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 978px) 100vw, 978px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova norma paraibana garante que se compre apenas o item desejado sem que o consumidor tenha que adquirir um artigo a mais para atingir o valor m\u00ednimo estipulado pela empresa. O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires, salienta que j\u00e1 havia a proibi\u00e7\u00e3o do consumo m\u00ednimo sob a luz do CDC em seu Artigo 39, inciso I e IX. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Junior Pires lembra que o Procon-JP autuou, no in\u00edcio deste ano, o aplicativo iFood por cobran\u00e7a irregular de consumo m\u00ednimo nas compras realizadas atrav\u00e9s da plataforma, com caracteriza\u00e7\u00e3o de venda casada, o que infringe a liberdade de escolha do consumidor decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o secund\u00e1rio para ter acesso ao produto principal e a consequente pr\u00e1tica abusiva, prevista no CDC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Refor\u00e7o<\/strong>&nbsp;\u2013 A nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que qualquer plataforma de entrega em funcionamento na Para\u00edba imponha um valor m\u00ednimo, obrigando o cliente a comprar outro item indesejado. \u201cA Lei Estadual 13.826\/2025 vem refor\u00e7ar, ainda mais, a ilegalidade da cobran\u00e7a indevida do consumo m\u00ednimo por parte das empresas de delivery. Estamos atentos para que sua aplica\u00e7\u00e3o seja plena em Jo\u00e3o Pessoa\u201d, garante Junior Pires.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Puni\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;\u2013 A legisla\u00e7\u00e3o estadual j\u00e1 traz em seu texto as puni\u00e7\u00f5es previstas para quem descumprir a norma. A primeira medida \u00e9 a advert\u00eancia por escrito e, em caso de reincid\u00eancia, haver\u00e1 autua\u00e7\u00e3o e a consequente multa de mil Ufirs. \u201cEm caso extremo tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades da empresa por at\u00e9 30 dias\u201d, informa o titular do Procon-JP.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Atendimentos do Procon-JP<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sede:Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Telefone:0800 083 2015;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">WhatsApp Transporte p\u00fablico:(83) 98873-9976;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Instagram: @procon_jp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Texto: Evanice Gomes<br>Edi\u00e7\u00e3o: Cristina Cavalcante<br>Fotografia: assessoria Semob-JP<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Procon de Jo\u00e3o Pessoa alerta ao cidad\u00e3o pessoense para mais uma legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor que est\u00e1 em vigor na Para\u00edba. Trata-se da Lei Estadual 13.826\/2025, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo em compras por aplicativos de delivery. Em janeiro deste ano, o Procon-JP autuou a empresa iFood por essa cobran\u00e7a indevida, baseado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A nova norma paraibana garante que se compre apenas o item desejado sem que o consumidor tenha que adquirir um artigo a mais para atingir o valor m\u00ednimo estipulado pela empresa. O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires, salienta que j\u00e1 havia a proibi\u00e7\u00e3o do consumo m\u00ednimo sob a luz do CDC em seu Artigo 39, inciso I e IX. &nbsp; Junior Pires lembra que o Procon-JP autuou, no in\u00edcio deste ano, o aplicativo iFood por cobran\u00e7a irregular de consumo m\u00ednimo nas compras realizadas atrav\u00e9s da plataforma, com caracteriza\u00e7\u00e3o de venda casada, o que infringe a liberdade de escolha do consumidor decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o secund\u00e1rio para ter acesso ao produto principal e a consequente pr\u00e1tica abusiva, prevista no CDC. Refor\u00e7o&nbsp;\u2013 A nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que qualquer plataforma de entrega em funcionamento na Para\u00edba imponha um valor m\u00ednimo, obrigando o cliente a comprar outro item indesejado. \u201cA Lei Estadual 13.826\/2025 vem refor\u00e7ar, ainda mais, a ilegalidade da cobran\u00e7a indevida do consumo m\u00ednimo por parte das empresas de delivery. Estamos atentos para que sua aplica\u00e7\u00e3o seja plena em Jo\u00e3o Pessoa\u201d, garante Junior Pires. Puni\u00e7\u00f5es&nbsp;\u2013 A legisla\u00e7\u00e3o estadual j\u00e1 traz em seu texto as puni\u00e7\u00f5es previstas para quem descumprir a norma. A primeira medida \u00e9 a advert\u00eancia por escrito e, em caso de reincid\u00eancia, haver\u00e1 autua\u00e7\u00e3o e a consequente multa de mil Ufirs. \u201cEm caso extremo tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades da empresa por at\u00e9 30 dias\u201d, informa o titular do Procon-JP. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h; Telefone:0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico:(83) 98873-9976; Instagram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":1998,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[839],"tags":[607,604,14,26,605,203,147,606,22,31],"class_list":["post-995","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-aplicativos-de-delivery","tag-cdc","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-consumidor","tag-entregador","tag-legislacao","tag-lei","tag-lei-do-delivery","tag-procon","tag-procon-jp"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.4 (Yoast SEO v21.4) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery - Procon - Jo\u00e3o Pessoa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Procon de Jo\u00e3o Pessoa alerta ao cidad\u00e3o pessoense para mais uma legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor que est\u00e1 em vigor na Para\u00edba. Trata-se da Lei Estadual 13.826\/2025, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo em compras por aplicativos de delivery. Em janeiro deste ano, o Procon-JP autuou a empresa iFood por essa cobran\u00e7a indevida, baseado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A nova norma paraibana garante que se compre apenas o item desejado sem que o consumidor tenha que adquirir um artigo a mais para atingir o valor m\u00ednimo estipulado pela empresa. O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires, salienta que j\u00e1 havia a proibi\u00e7\u00e3o do consumo m\u00ednimo sob a luz do CDC em seu Artigo 39, inciso I e IX. &nbsp; Junior Pires lembra que o Procon-JP autuou, no in\u00edcio deste ano, o aplicativo iFood por cobran\u00e7a irregular de consumo m\u00ednimo nas compras realizadas atrav\u00e9s da plataforma, com caracteriza\u00e7\u00e3o de venda casada, o que infringe a liberdade de escolha do consumidor decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o secund\u00e1rio para ter acesso ao produto principal e a consequente pr\u00e1tica abusiva, prevista no CDC. Refor\u00e7o&nbsp;\u2013 A nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que qualquer plataforma de entrega em funcionamento na Para\u00edba imponha um valor m\u00ednimo, obrigando o cliente a comprar outro item indesejado. \u201cA Lei Estadual 13.826\/2025 vem refor\u00e7ar, ainda mais, a ilegalidade da cobran\u00e7a indevida do consumo m\u00ednimo por parte das empresas de delivery. Estamos atentos para que sua aplica\u00e7\u00e3o seja plena em Jo\u00e3o Pessoa\u201d, garante Junior Pires. Puni\u00e7\u00f5es&nbsp;\u2013 A legisla\u00e7\u00e3o estadual j\u00e1 traz em seu texto as puni\u00e7\u00f5es previstas para quem descumprir a norma. A primeira medida \u00e9 a advert\u00eancia por escrito e, em caso de reincid\u00eancia, haver\u00e1 autua\u00e7\u00e3o e a consequente multa de mil Ufirs. \u201cEm caso extremo tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades da empresa por at\u00e9 30 dias\u201d, informa o titular do Procon-JP. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h; Telefone:0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico:(83) 98873-9976; Instagram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Procon - Jo\u00e3o Pessoa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-20T21:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-06T13:13:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/Procon_Lei-Delivery.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"978\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"793\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"raffael\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"raffael\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/\"},\"author\":{\"name\":\"raffael\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354\"},\"headline\":\"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery\",\"datePublished\":\"2025-08-20T21:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-06T13:13:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/\"},\"wordCount\":424,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization\"},\"keywords\":[\"aplicativos de delivery\",\"CDC\",\"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\",\"consumidor\",\"entregador\",\"legisla\u00e7\u00e3o\",\"lei\",\"Lei do delivery\",\"procon\",\"procon-jp\"],\"articleSection\":[\"noticia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/\",\"name\":\"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery - Procon - Jo\u00e3o Pessoa\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website\"},\"datePublished\":\"2025-08-20T21:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-06T13:13:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/\",\"name\":\"PROCON Jo\u00e3o Pessoa | Reclama\u00e7\u00f5es, Den\u00fancias e Defesa do Consumidor\",\"description\":\"Acesse o PROCON Jo\u00e3o Pessoa para registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, consultar direitos do consumidor e obter atendimento oficial. Servi\u00e7os presenciais e digitais para proteger o cidad\u00e3o com orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization\"},\"alternateName\":\"PROCON Jo\u00e3o Pessoa\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization\",\"name\":\"PROCON - Direitos do consumidor Jo\u00e3o Pessoa\",\"alternateName\":\"PROCON - Jo\u00e3o Pessoa\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2026\/04\/Logo-PROCON-3d.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2026\/04\/Logo-PROCON-3d.png\",\"width\":1024,\"height\":1024,\"caption\":\"PROCON - Direitos do consumidor Jo\u00e3o Pessoa\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/procon_jp\/\"],\"publishingPrinciples\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/quem-somos\/\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354\",\"name\":\"raffael\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56c72d429ddbb1230e97901c6f17705ee14ec2ff29db86b14ba0265a00338762?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56c72d429ddbb1230e97901c6f17705ee14ec2ff29db86b14ba0265a00338762?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"raffael\"},\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/author\/raffael\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery - Procon - Jo\u00e3o Pessoa","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery","og_description":"O Procon de Jo\u00e3o Pessoa alerta ao cidad\u00e3o pessoense para mais uma legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor que est\u00e1 em vigor na Para\u00edba. Trata-se da Lei Estadual 13.826\/2025, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo em compras por aplicativos de delivery. Em janeiro deste ano, o Procon-JP autuou a empresa iFood por essa cobran\u00e7a indevida, baseado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A nova norma paraibana garante que se compre apenas o item desejado sem que o consumidor tenha que adquirir um artigo a mais para atingir o valor m\u00ednimo estipulado pela empresa. O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires, salienta que j\u00e1 havia a proibi\u00e7\u00e3o do consumo m\u00ednimo sob a luz do CDC em seu Artigo 39, inciso I e IX. &nbsp; Junior Pires lembra que o Procon-JP autuou, no in\u00edcio deste ano, o aplicativo iFood por cobran\u00e7a irregular de consumo m\u00ednimo nas compras realizadas atrav\u00e9s da plataforma, com caracteriza\u00e7\u00e3o de venda casada, o que infringe a liberdade de escolha do consumidor decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o secund\u00e1rio para ter acesso ao produto principal e a consequente pr\u00e1tica abusiva, prevista no CDC. Refor\u00e7o&nbsp;\u2013 A nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que qualquer plataforma de entrega em funcionamento na Para\u00edba imponha um valor m\u00ednimo, obrigando o cliente a comprar outro item indesejado. \u201cA Lei Estadual 13.826\/2025 vem refor\u00e7ar, ainda mais, a ilegalidade da cobran\u00e7a indevida do consumo m\u00ednimo por parte das empresas de delivery. Estamos atentos para que sua aplica\u00e7\u00e3o seja plena em Jo\u00e3o Pessoa\u201d, garante Junior Pires. Puni\u00e7\u00f5es&nbsp;\u2013 A legisla\u00e7\u00e3o estadual j\u00e1 traz em seu texto as puni\u00e7\u00f5es previstas para quem descumprir a norma. A primeira medida \u00e9 a advert\u00eancia por escrito e, em caso de reincid\u00eancia, haver\u00e1 autua\u00e7\u00e3o e a consequente multa de mil Ufirs. \u201cEm caso extremo tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades da empresa por at\u00e9 30 dias\u201d, informa o titular do Procon-JP. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h; Telefone:0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico:(83) 98873-9976; Instagram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.","og_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/","og_site_name":"Procon - Jo\u00e3o Pessoa","article_published_time":"2025-08-20T21:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-02-06T13:13:48+00:00","og_image":[{"width":978,"height":793,"url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/Procon_Lei-Delivery.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"raffael","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"raffael","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/"},"author":{"name":"raffael","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354"},"headline":"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery","datePublished":"2025-08-20T21:00:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:13:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/"},"wordCount":424,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization"},"keywords":["aplicativos de delivery","CDC","C\u00f3digo de Defesa do Consumidor","consumidor","entregador","legisla\u00e7\u00e3o","lei","Lei do delivery","procon","procon-jp"],"articleSection":["noticia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/","name":"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery - Procon - Jo\u00e3o Pessoa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website"},"datePublished":"2025-08-20T21:00:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:13:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-alerta-consumidor-sobre-lei-que-proibe-consumo-minimo-em-compras-por-delivery\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Procon-JP alerta consumidor sobre lei que pro\u00edbe consumo m\u00ednimo em compras por delivery"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/","name":"PROCON Jo\u00e3o Pessoa | Reclama\u00e7\u00f5es, Den\u00fancias e Defesa do Consumidor","description":"Acesse o PROCON Jo\u00e3o Pessoa para registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, consultar direitos do consumidor e obter atendimento oficial. Servi\u00e7os presenciais e digitais para proteger o cidad\u00e3o com orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo.","publisher":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization"},"alternateName":"PROCON Jo\u00e3o Pessoa","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization","name":"PROCON - Direitos do consumidor Jo\u00e3o Pessoa","alternateName":"PROCON - Jo\u00e3o Pessoa","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2026\/04\/Logo-PROCON-3d.png","contentUrl":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2026\/04\/Logo-PROCON-3d.png","width":1024,"height":1024,"caption":"PROCON - Direitos do consumidor Jo\u00e3o Pessoa"},"image":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/procon_jp\/"],"publishingPrinciples":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/quem-somos\/"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354","name":"raffael","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56c72d429ddbb1230e97901c6f17705ee14ec2ff29db86b14ba0265a00338762?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56c72d429ddbb1230e97901c6f17705ee14ec2ff29db86b14ba0265a00338762?s=96&d=mm&r=g","caption":"raffael"},"url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/author\/raffael\/"}]}},"views":154,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=995"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/995\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1999,"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/995\/revisions\/1999"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1998"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}