{"id":969,"date":"2025-08-07T17:00:00","date_gmt":"2025-08-07T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?p=969"},"modified":"2026-02-06T10:15:31","modified_gmt":"2026-02-06T13:15:31","slug":"procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/","title":{"rendered":"Procon-JP fiscaliza estabelecimentos para aplica\u00e7\u00e3o de lei que regula fornecimento gratuito de embalagens"},"content":{"rendered":"\n
A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa est\u00e1 fiscalizando, nesta quinta-feira (7), a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 9.771\/2012, que prev\u00ea a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de embalagens ao consumidor para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n
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De acordo com o secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 verificando se os estabelecimentos est\u00e3o cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o e disponibilizando sacolas para acondicionar os produtos adquiridos nas depend\u00eancias dos supermercados e hipermercados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAt\u00e9 o momento, constatamos que todos os locais visitados por nossos fiscais est\u00e3o de conformidade com a lei, mas vamos continuar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o para evitar que o consumidor tenha que passar pelo vexame de n\u00e3o receber a embalagem de que necessita para levar seus produtos para casa\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O que diz a<\/strong> lei<\/strong> \u2013 O artigo 1\u00ba da Lei Estadual 9.771\/2012 diz, textualmente, que \u201cficam os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do Estado da Para\u00edba obrigados a fornecer ao consumidor gratuitamente embalagens para acondicionamento de produtos comprados em seu com\u00e9rcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Biodegrad\u00e1vel<\/strong> \u2013 Na mesma lei, o artigo 2\u00ba prev\u00ea que \u201ca substitui\u00e7\u00e3o de embalagem de natureza n\u00e3o sustent\u00e1vel ao meio ambiente, de material polietileno, para os de material biodegrad\u00e1vel ou reutiliz\u00e1vel, n\u00e3o ser\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, para a cobran\u00e7a do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Penalidade<\/strong> \u2013 O estabelecimento que descumprir a Lei 9.771\/2012 estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, cuja multa est\u00e1 prevista em 100 UFIRs\/PB. \u201cQuem descumprir a norma tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)\u201d, pontua Junior Pires, acrescentando que o prazo legal para a defesa \u00e9 de 10 dias \u00fateis contados a partir da data do recebimento da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sede:<\/strong> Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17<\/p>\n\n\n\n
Telefone:<\/strong> 0800-083-2015<\/p>\n\n\n\n
Procon-JP na sua m\u00e3o:<\/strong> (83) 98665-0179<\/p>\n\n\n\n
Procon-JP Digital: <\/strong>totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall<\/p>\n\n\n\n
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Texto: Evanice Gomes Edi\u00e7\u00e3o: Felipe Silveira Fotografia: Assessoria<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Biodegrad\u00e1vel \u2013 Na mesma lei, o artigo 2\u00ba prev\u00ea que \u201ca substitui\u00e7\u00e3o de embalagem de natureza n\u00e3o sustent\u00e1vel ao meio ambiente, de material polietileno, para os de material biodegrad\u00e1vel ou reutiliz\u00e1vel, n\u00e3o ser\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, para a cobran\u00e7a do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial\u201d. Penalidade \u2013 O estabelecimento que descumprir a Lei 9.771\/2012 estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, cuja multa est\u00e1 prevista em 100 UFIRs\/PB. \u201cQuem descumprir a norma tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)\u201d, pontua Junior Pires, acrescentando que o prazo legal para a defesa \u00e9 de 10 dias \u00fateis contados a partir da data do recebimento da autua\u00e7\u00e3o. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17 Telefone: 0800-083-2015 Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Procon - Jo\u00e3o Pessoa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-07T20:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-06T13:15:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/FOTOSACOLA.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"711\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"562\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"raffael\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"raffael\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/\"},\"author\":{\"name\":\"raffael\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354\"},\"headline\":\"Procon-JP fiscaliza estabelecimentos para aplica\u00e7\u00e3o de lei que regula fornecimento gratuito de embalagens\",\"datePublished\":\"2025-08-07T20:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-06T13:15:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/\"},\"wordCount\":399,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization\"},\"keywords\":[\"consumidor\",\"direito\",\"embalagens\",\"estabelecimentos\",\"fiscaliza\u00e7\u00e3o\",\"lei\",\"procon\",\"sacolas\"],\"articleSection\":[\"noticia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/\",\"name\":\"Procon-JP fiscaliza estabelecimentos para aplica\u00e7\u00e3o de lei que regula fornecimento gratuito de embalagens - 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De acordo com o secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 verificando se os estabelecimentos est\u00e3o cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o e disponibilizando sacolas para acondicionar os produtos adquiridos nas depend\u00eancias dos supermercados e hipermercados. \u201cAt\u00e9 o momento, constatamos que todos os locais visitados por nossos fiscais est\u00e3o de conformidade com a lei, mas vamos continuar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o para evitar que o consumidor tenha que passar pelo vexame de n\u00e3o receber a embalagem de que necessita para levar seus produtos para casa\u201d, afirmou o secret\u00e1rio. O que diz a lei \u2013 O artigo 1\u00ba da Lei Estadual 9.771\/2012 diz, textualmente, que \u201cficam os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do Estado da Para\u00edba obrigados a fornecer ao consumidor gratuitamente embalagens para acondicionamento de produtos comprados em seu com\u00e9rcio\u201d. Biodegrad\u00e1vel \u2013 Na mesma lei, o artigo 2\u00ba prev\u00ea que \u201ca substitui\u00e7\u00e3o de embalagem de natureza n\u00e3o sustent\u00e1vel ao meio ambiente, de material polietileno, para os de material biodegrad\u00e1vel ou reutiliz\u00e1vel, n\u00e3o ser\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, para a cobran\u00e7a do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial\u201d. Penalidade \u2013 O estabelecimento que descumprir a Lei 9.771\/2012 estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, cuja multa est\u00e1 prevista em 100 UFIRs\/PB. \u201cQuem descumprir a norma tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)\u201d, pontua Junior Pires, acrescentando que o prazo legal para a defesa \u00e9 de 10 dias \u00fateis contados a partir da data do recebimento da autua\u00e7\u00e3o. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17 Telefone: 0800-083-2015 Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179 WhatsApp do transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall","og_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/","og_site_name":"Procon - Jo\u00e3o Pessoa","article_published_time":"2025-08-07T20:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-02-06T13:15:31+00:00","og_image":[{"width":711,"height":562,"url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/08\/FOTOSACOLA.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"raffael","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"raffael","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/"},"author":{"name":"raffael","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354"},"headline":"Procon-JP fiscaliza estabelecimentos para aplica\u00e7\u00e3o de lei que regula fornecimento gratuito de embalagens","datePublished":"2025-08-07T20:00:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:15:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/"},"wordCount":399,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization"},"keywords":["consumidor","direito","embalagens","estabelecimentos","fiscaliza\u00e7\u00e3o","lei","procon","sacolas"],"articleSection":["noticia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/","name":"Procon-JP fiscaliza estabelecimentos para aplica\u00e7\u00e3o de lei que regula fornecimento gratuito de embalagens - Procon - Jo\u00e3o Pessoa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website"},"datePublished":"2025-08-07T20:00:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:15:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-fiscaliza-estabelecimentos-para-aplicacao-de-lei-que-regula-fornecimento-gratuito-de-embalagens\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Procon-JP fiscaliza estabelecimentos para aplica\u00e7\u00e3o de lei que regula fornecimento gratuito de embalagens"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/","name":"PROCON Jo\u00e3o Pessoa | Reclama\u00e7\u00f5es, Den\u00fancias e Defesa do Consumidor","description":"Acesse o PROCON Jo\u00e3o Pessoa para registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, consultar direitos do consumidor e obter atendimento oficial. 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