{"id":953,"date":"2025-07-30T09:30:00","date_gmt":"2025-07-30T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?p=953"},"modified":"2026-02-06T10:08:30","modified_gmt":"2026-02-06T13:08:30","slug":"nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica do Procon-JP esclarece procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que regula cobran\u00e7a de frete na Capital"},"content":{"rendered":"\n
O Procon de Jo\u00e3o Pessoa editou Nota T\u00e9cnica para esclarecer os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados no \u00e2mbito da Lei Municipal 1.820\/2013, cujo conte\u00fado pro\u00edbe a cobran\u00e7a de frete na entrega de mercadorias adquiridas em lojas de m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos e materiais de constru\u00e7\u00e3o sediadas na Capital.<\/p>\n\n\n\n
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O documento do Procon-JP mostra que, em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos demais dispositivos das normas consumeristas, os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria atuar\u00e3o para verificar a pr\u00e1tica da cobran\u00e7a indevida de frete, averiguar se h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o ou induzimento \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do frete vinculado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem e de coletar provas de pr\u00e1ticas abusivas, como contratos, or\u00e7amentos, recibos, notas fiscais ou grava\u00e7\u00f5es que demonstrem a pr\u00e1tica irregular.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o aos fornecedores quanto \u00e0 legalidade da oferta do servi\u00e7o de frete, desde que este seja opcional ao consumidor, negociado livremente e de forma aut\u00f4noma e gratuito quando oferecido pelo lojista, al\u00e9m de observar o respeito \u00e0 liberdade do consumidor na contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para realizar o frete, nos casos em que o lojista opte por n\u00e3o oferecer esse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Terceiros<\/strong> \u2013 O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, salienta que \u00e9 facultado aos lojistas n\u00e3o oferecerem o servi\u00e7o de entrega de seus produtos, mas, nesse caso, n\u00e3o lhes \u00e9 permitido recusar o acesso de prestadores de servi\u00e7os de frete contratados diretamente pelos consumidores, exceto por justificativas leg\u00edtimas e devidamente fundamentadas que envolvam seguran\u00e7a ou preserva\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade<\/strong> \u2013 Ele salienta que o fornecedor poder\u00e1, contudo, exigir a assinatura de termo de responsabilidade por parte do consumidor ou de seu representante legal, assumindo os riscos relacionados \u00e0 entrega do produto por terceiros, especialmente no que se refere \u00e0 integridade e transporte adequado da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Nota T\u00e9cnica, \u00e9 importante destacar que a referida norma municipal n\u00e3o pro\u00edbe nem obriga o lojista ao oferecimento de servi\u00e7o de frete aos consumidores, mas apenas veda a sua cobran\u00e7a, quando vinculada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos mencionados em seu estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Cobran\u00e7a proibida<\/strong> \u2013 Junior Pires explica que o artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.820\/2013 diz textualmente que \u2018Fica proibida a cobran\u00e7a de frete relativo \u00e0 entrega de mercadorias adquiridas em lojas de m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos e materiais de constru\u00e7\u00e3o, sediadas no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa\u2019.<\/p>\n\n\n\n
Finalidade<\/strong> \u2013 Ele acrescenta que a finalidade da norma \u00e9 clara: a de proteger o consumidor de pr\u00e1ticas abusivas, especialmente com a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus adicionais que mascaram o real valor do produto adquirido. \u201cA veda\u00e7\u00e3o, portanto, se dirige \u00e0 cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o de entrega quando disponibilizado pelo lojista sediado em nossa Capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O documento do Procon-JP esclarece, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e das normas do CDC, especialmente no que se refere ao princ\u00edpio da liberdade contratual, previsto no art. 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de escolha<\/strong> \u2013 Junior Pires pontua que o artigo 5\u00ba assegura que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. \u201c\u00c9 preciso lembrar, tamb\u00e9m, do direito b\u00e1sico do consumidor de liberdade de escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es, previsto no art. 6\u00ba, inciso II do CDC\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Venda casada<\/strong> \u2013 A Nota T\u00e9cnica se refere, ainda, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas, como a chamada \u201cvenda casada\u201d disposta no artigo 39, I, do CDC, que pro\u00edbe o condicionamento do fornecimento de produto (m\u00f3vel, eletrodom\u00e9stico ou material de constru\u00e7\u00e3o) ao fornecimento de outro servi\u00e7o (frete).<\/p>\n\n\n\n
\u201cPortanto, a loja n\u00e3o pode obrigar ou constranger o consumidor a contratar o frete oferecido, tampouco condicionar a venda do produto \u00e0 ades\u00e3o ao servi\u00e7o de entrega\u201d, esclarece o titular do Procon-JP, acrescentando que n\u00e3o h\u00e1 qualquer obrigatoriedade ao lojista em oferecer o servi\u00e7o de frete, mas se o fizer, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar pelo servi\u00e7o por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o legal disposta no artigo 1\u00ba da referida Lei Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Atendimentos do Procon-JP<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sede:Avenida Pedro I, 382<\/strong>, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h<\/p>\n\n\n\n
Telefone: 0800 083 2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Procon de Jo\u00e3o Pessoa editou Nota T\u00e9cnica para esclarecer os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados no \u00e2mbito da Lei Municipal 1.820\/2013, cujo conte\u00fado pro\u00edbe a cobran\u00e7a de frete na entrega de mercadorias adquiridas em lojas de m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos e materiais de constru\u00e7\u00e3o sediadas na Capital. O documento do Procon-JP mostra que, em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos demais dispositivos das normas consumeristas, os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria atuar\u00e3o para verificar a pr\u00e1tica da cobran\u00e7a indevida de frete, averiguar se h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o ou induzimento \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do frete vinculado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem e de coletar provas de pr\u00e1ticas abusivas, como contratos, or\u00e7amentos, recibos, notas fiscais ou grava\u00e7\u00f5es que demonstrem a pr\u00e1tica irregular. Tamb\u00e9m cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o aos fornecedores quanto \u00e0 legalidade da oferta do servi\u00e7o de frete, desde que este seja opcional ao consumidor, negociado livremente e de forma aut\u00f4noma e gratuito quando oferecido pelo lojista, al\u00e9m de observar o respeito \u00e0 liberdade do consumidor na contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para realizar o frete, nos casos em que o lojista opte por n\u00e3o oferecer esse servi\u00e7o. Terceiros \u2013 O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, salienta que \u00e9 facultado aos lojistas n\u00e3o oferecerem o servi\u00e7o de entrega de seus produtos, mas, nesse caso, n\u00e3o lhes \u00e9 permitido recusar o acesso de prestadores de servi\u00e7os de frete contratados diretamente pelos consumidores, exceto por justificativas leg\u00edtimas e devidamente fundamentadas que envolvam seguran\u00e7a ou preserva\u00e7\u00e3o do bem. Responsabilidade \u2013 Ele salienta que o fornecedor poder\u00e1, contudo, exigir a assinatura de termo de responsabilidade por parte do consumidor ou de seu representante legal, assumindo os riscos relacionados \u00e0 entrega do produto por terceiros, especialmente no que se refere \u00e0 integridade e transporte adequado da mercadoria. De acordo com a Nota T\u00e9cnica, \u00e9 importante destacar que a referida norma municipal n\u00e3o pro\u00edbe nem obriga o lojista ao oferecimento de servi\u00e7o de frete aos consumidores, mas apenas veda a sua cobran\u00e7a, quando vinculada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos mencionados em seu estabelecimento. Cobran\u00e7a proibida \u2013 Junior Pires explica que o artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.820\/2013 diz textualmente que \u2018Fica proibida a cobran\u00e7a de frete relativo \u00e0 entrega de mercadorias adquiridas em lojas de m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos e materiais de constru\u00e7\u00e3o, sediadas no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa\u2019. Finalidade \u2013 Ele acrescenta que a finalidade da norma \u00e9 clara: a de proteger o consumidor de pr\u00e1ticas abusivas, especialmente com a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus adicionais que mascaram o real valor do produto adquirido. \u201cA veda\u00e7\u00e3o, portanto, se dirige \u00e0 cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o de entrega quando disponibilizado pelo lojista sediado em nossa Capital\u201d. O documento do Procon-JP esclarece, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e das normas do CDC, especialmente no que se refere ao princ\u00edpio da liberdade contratual, previsto no art. 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Liberdade de escolha \u2013 Junior Pires pontua que o artigo 5\u00ba assegura que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. \u201c\u00c9 preciso lembrar, tamb\u00e9m, do direito b\u00e1sico do consumidor de liberdade de escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es, previsto no art. 6\u00ba, inciso II do CDC\u201d. Venda casada \u2013 A Nota T\u00e9cnica se refere, ainda, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas, como a chamada \u201cvenda casada\u201d disposta no artigo 39, I, do CDC, que pro\u00edbe o condicionamento do fornecimento de produto (m\u00f3vel, eletrodom\u00e9stico ou material de constru\u00e7\u00e3o) ao fornecimento de outro servi\u00e7o (frete). \u201cPortanto, a loja n\u00e3o pode obrigar ou constranger o consumidor a contratar o frete oferecido, tampouco condicionar a venda do produto \u00e0 ades\u00e3o ao servi\u00e7o de entrega\u201d, esclarece o titular do Procon-JP, acrescentando que n\u00e3o h\u00e1 qualquer obrigatoriedade ao lojista em oferecer o servi\u00e7o de frete, mas se o fizer, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar pelo servi\u00e7o por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o legal disposta no artigo 1\u00ba da referida Lei Municipal. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h Telefone: 0800 083 2015 Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179 WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2035,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[839],"tags":[574,10,17,576,461,575,31],"class_list":["post-953","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-cobranca-de-frete-na-capital","tag-defesa-do-consumidor","tag-fiscalizacao","tag-lei-municipal-1-820-2013","tag-lojas","tag-nota-tecnica","tag-procon-jp"],"yoast_head":"\n
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O documento do Procon-JP mostra que, em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos demais dispositivos das normas consumeristas, os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria atuar\u00e3o para verificar a pr\u00e1tica da cobran\u00e7a indevida de frete, averiguar se h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o ou induzimento \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do frete vinculado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem e de coletar provas de pr\u00e1ticas abusivas, como contratos, or\u00e7amentos, recibos, notas fiscais ou grava\u00e7\u00f5es que demonstrem a pr\u00e1tica irregular. Tamb\u00e9m cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o aos fornecedores quanto \u00e0 legalidade da oferta do servi\u00e7o de frete, desde que este seja opcional ao consumidor, negociado livremente e de forma aut\u00f4noma e gratuito quando oferecido pelo lojista, al\u00e9m de observar o respeito \u00e0 liberdade do consumidor na contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para realizar o frete, nos casos em que o lojista opte por n\u00e3o oferecer esse servi\u00e7o. Terceiros \u2013 O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, salienta que \u00e9 facultado aos lojistas n\u00e3o oferecerem o servi\u00e7o de entrega de seus produtos, mas, nesse caso, n\u00e3o lhes \u00e9 permitido recusar o acesso de prestadores de servi\u00e7os de frete contratados diretamente pelos consumidores, exceto por justificativas leg\u00edtimas e devidamente fundamentadas que envolvam seguran\u00e7a ou preserva\u00e7\u00e3o do bem. Responsabilidade \u2013 Ele salienta que o fornecedor poder\u00e1, contudo, exigir a assinatura de termo de responsabilidade por parte do consumidor ou de seu representante legal, assumindo os riscos relacionados \u00e0 entrega do produto por terceiros, especialmente no que se refere \u00e0 integridade e transporte adequado da mercadoria. De acordo com a Nota T\u00e9cnica, \u00e9 importante destacar que a referida norma municipal n\u00e3o pro\u00edbe nem obriga o lojista ao oferecimento de servi\u00e7o de frete aos consumidores, mas apenas veda a sua cobran\u00e7a, quando vinculada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos mencionados em seu estabelecimento. Cobran\u00e7a proibida \u2013 Junior Pires explica que o artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.820\/2013 diz textualmente que \u2018Fica proibida a cobran\u00e7a de frete relativo \u00e0 entrega de mercadorias adquiridas em lojas de m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos e materiais de constru\u00e7\u00e3o, sediadas no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa\u2019. Finalidade \u2013 Ele acrescenta que a finalidade da norma \u00e9 clara: a de proteger o consumidor de pr\u00e1ticas abusivas, especialmente com a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus adicionais que mascaram o real valor do produto adquirido. \u201cA veda\u00e7\u00e3o, portanto, se dirige \u00e0 cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o de entrega quando disponibilizado pelo lojista sediado em nossa Capital\u201d. O documento do Procon-JP esclarece, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e das normas do CDC, especialmente no que se refere ao princ\u00edpio da liberdade contratual, previsto no art. 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Liberdade de escolha \u2013 Junior Pires pontua que o artigo 5\u00ba assegura que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. \u201c\u00c9 preciso lembrar, tamb\u00e9m, do direito b\u00e1sico do consumidor de liberdade de escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es, previsto no art. 6\u00ba, inciso II do CDC\u201d. Venda casada \u2013 A Nota T\u00e9cnica se refere, ainda, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas, como a chamada \u201cvenda casada\u201d disposta no artigo 39, I, do CDC, que pro\u00edbe o condicionamento do fornecimento de produto (m\u00f3vel, eletrodom\u00e9stico ou material de constru\u00e7\u00e3o) ao fornecimento de outro servi\u00e7o (frete). \u201cPortanto, a loja n\u00e3o pode obrigar ou constranger o consumidor a contratar o frete oferecido, tampouco condicionar a venda do produto \u00e0 ades\u00e3o ao servi\u00e7o de entrega\u201d, esclarece o titular do Procon-JP, acrescentando que n\u00e3o h\u00e1 qualquer obrigatoriedade ao lojista em oferecer o servi\u00e7o de frete, mas se o fizer, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar pelo servi\u00e7o por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o legal disposta no artigo 1\u00ba da referida Lei Municipal. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h Telefone: 0800 083 2015 Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179 WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Procon - Jo\u00e3o Pessoa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-07-30T12:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-06T13:08:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/07\/WhatsApp-Image-2025-07-30-at-09.20.51-819x1024-1.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"819\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"raffael\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"raffael\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/\"},\"author\":{\"name\":\"raffael\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354\"},\"headline\":\"Nota T\u00e9cnica do Procon-JP esclarece procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que regula cobran\u00e7a de frete na Capital\",\"datePublished\":\"2025-07-30T12:30:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-06T13:08:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/\"},\"wordCount\":770,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization\"},\"keywords\":[\"cobran\u00e7a de frete na Capital\",\"defesa do consumidor\",\"fiscaliza\u00e7\u00e3o\",\"Lei Municipal 1.820\/2013\",\"lojas\",\"nota t\u00e9cnica\",\"procon-jp\"],\"articleSection\":[\"noticia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/\",\"name\":\"Nota T\u00e9cnica do Procon-JP esclarece procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que regula cobran\u00e7a de frete na Capital - 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O documento do Procon-JP mostra que, em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos demais dispositivos das normas consumeristas, os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria atuar\u00e3o para verificar a pr\u00e1tica da cobran\u00e7a indevida de frete, averiguar se h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o ou induzimento \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do frete vinculado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem e de coletar provas de pr\u00e1ticas abusivas, como contratos, or\u00e7amentos, recibos, notas fiscais ou grava\u00e7\u00f5es que demonstrem a pr\u00e1tica irregular. Tamb\u00e9m cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o aos fornecedores quanto \u00e0 legalidade da oferta do servi\u00e7o de frete, desde que este seja opcional ao consumidor, negociado livremente e de forma aut\u00f4noma e gratuito quando oferecido pelo lojista, al\u00e9m de observar o respeito \u00e0 liberdade do consumidor na contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para realizar o frete, nos casos em que o lojista opte por n\u00e3o oferecer esse servi\u00e7o. Terceiros \u2013 O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, salienta que \u00e9 facultado aos lojistas n\u00e3o oferecerem o servi\u00e7o de entrega de seus produtos, mas, nesse caso, n\u00e3o lhes \u00e9 permitido recusar o acesso de prestadores de servi\u00e7os de frete contratados diretamente pelos consumidores, exceto por justificativas leg\u00edtimas e devidamente fundamentadas que envolvam seguran\u00e7a ou preserva\u00e7\u00e3o do bem. Responsabilidade \u2013 Ele salienta que o fornecedor poder\u00e1, contudo, exigir a assinatura de termo de responsabilidade por parte do consumidor ou de seu representante legal, assumindo os riscos relacionados \u00e0 entrega do produto por terceiros, especialmente no que se refere \u00e0 integridade e transporte adequado da mercadoria. De acordo com a Nota T\u00e9cnica, \u00e9 importante destacar que a referida norma municipal n\u00e3o pro\u00edbe nem obriga o lojista ao oferecimento de servi\u00e7o de frete aos consumidores, mas apenas veda a sua cobran\u00e7a, quando vinculada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos mencionados em seu estabelecimento. Cobran\u00e7a proibida \u2013 Junior Pires explica que o artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.820\/2013 diz textualmente que \u2018Fica proibida a cobran\u00e7a de frete relativo \u00e0 entrega de mercadorias adquiridas em lojas de m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos e materiais de constru\u00e7\u00e3o, sediadas no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa\u2019. Finalidade \u2013 Ele acrescenta que a finalidade da norma \u00e9 clara: a de proteger o consumidor de pr\u00e1ticas abusivas, especialmente com a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus adicionais que mascaram o real valor do produto adquirido. \u201cA veda\u00e7\u00e3o, portanto, se dirige \u00e0 cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o de entrega quando disponibilizado pelo lojista sediado em nossa Capital\u201d. O documento do Procon-JP esclarece, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e das normas do CDC, especialmente no que se refere ao princ\u00edpio da liberdade contratual, previsto no art. 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Liberdade de escolha \u2013 Junior Pires pontua que o artigo 5\u00ba assegura que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. \u201c\u00c9 preciso lembrar, tamb\u00e9m, do direito b\u00e1sico do consumidor de liberdade de escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es, previsto no art. 6\u00ba, inciso II do CDC\u201d. Venda casada \u2013 A Nota T\u00e9cnica se refere, ainda, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas, como a chamada \u201cvenda casada\u201d disposta no artigo 39, I, do CDC, que pro\u00edbe o condicionamento do fornecimento de produto (m\u00f3vel, eletrodom\u00e9stico ou material de constru\u00e7\u00e3o) ao fornecimento de outro servi\u00e7o (frete). \u201cPortanto, a loja n\u00e3o pode obrigar ou constranger o consumidor a contratar o frete oferecido, tampouco condicionar a venda do produto \u00e0 ades\u00e3o ao servi\u00e7o de entrega\u201d, esclarece o titular do Procon-JP, acrescentando que n\u00e3o h\u00e1 qualquer obrigatoriedade ao lojista em oferecer o servi\u00e7o de frete, mas se o fizer, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar pelo servi\u00e7o por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o legal disposta no artigo 1\u00ba da referida Lei Municipal. Atendimentos do Procon-JP Sede:Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h Telefone: 0800 083 2015 Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179 WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br Procon-JP Digital:totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall","og_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/","og_site_name":"Procon - Jo\u00e3o Pessoa","article_published_time":"2025-07-30T12:30:00+00:00","article_modified_time":"2026-02-06T13:08:30+00:00","og_image":[{"width":819,"height":1024,"url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/07\/WhatsApp-Image-2025-07-30-at-09.20.51-819x1024-1.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"raffael","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"raffael","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/"},"author":{"name":"raffael","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354"},"headline":"Nota T\u00e9cnica do Procon-JP esclarece procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que regula cobran\u00e7a de frete na Capital","datePublished":"2025-07-30T12:30:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:08:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/"},"wordCount":770,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization"},"keywords":["cobran\u00e7a de frete na Capital","defesa do consumidor","fiscaliza\u00e7\u00e3o","Lei Municipal 1.820\/2013","lojas","nota t\u00e9cnica","procon-jp"],"articleSection":["noticia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/","name":"Nota T\u00e9cnica do Procon-JP esclarece procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que regula cobran\u00e7a de frete na Capital - Procon - Jo\u00e3o Pessoa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website"},"datePublished":"2025-07-30T12:30:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:08:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/nota-tecnica-do-procon-jp-esclarece-procedimentos-de-fiscalizacao-a-lei-que-regula-cobranca-de-frete-na-capital\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Nota T\u00e9cnica do Procon-JP esclarece procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que regula cobran\u00e7a de frete na Capital"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/","name":"PROCON Jo\u00e3o Pessoa | Reclama\u00e7\u00f5es, Den\u00fancias e Defesa do Consumidor","description":"Acesse o PROCON Jo\u00e3o Pessoa para registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, consultar direitos do consumidor e obter atendimento oficial. 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