{"id":836,"date":"2025-05-26T19:00:00","date_gmt":"2025-05-26T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?p=836"},"modified":"2026-02-06T10:04:54","modified_gmt":"2026-02-06T13:04:54","slug":"procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/","title":{"rendered":"Procon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor aplicou uma multa de R$ 300 mil ao aplicativo iFood por cobran\u00e7a irregular de consumo m\u00ednimo (venda casada) nas compras realizadas atrav\u00e9s da plataforma, com a pr\u00e1tica se caracterizando como abusiva, o que \u00e9 proibido pela Lei Federal 8.078\/90 (artigo 39, inciso I, e IX do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC). A multa \u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

De acordo com Junior Pires, secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, a venda casada fere a liberdade de escolha do consumidor, decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o secund\u00e1rio para ter acesso ao produto principal \u2013 e a consequente pr\u00e1tica abusiva. \u201cDevido \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, estamos aplicando o rigor da lei ao aplicativo em forma de uma multa de R$ 300 mil. Adianto que qualquer empresa que descumprir essa norma do CDC tamb\u00e9m ser\u00e1 autuada e multada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo prev\u00ea que \u00e9 vedada aos fornecedores a imposi\u00e7\u00e3o de limites quantitativos na venda de produtos e servi\u00e7os, bem como condicionar o fornecimento de produto ou servi\u00e7o a outro, com tal pr\u00e1tica s\u00f3 sendo admiss\u00edvel na ocorr\u00eancia de justa causa para sua imposi\u00e7\u00e3o, a exemplo de depend\u00eancia ou rela\u00e7\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou quando o estoque do fornecedor for limitado.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e2mites legais<\/strong> \u2013 Junior Pires esclarece que, nesse caso espec\u00edfico, a multa aplicada ao iFood \u00e9 resultado de um longo processo administrativo, onde a empresa fez toda a defesa a que tinha direito e era poss\u00edvel. \u201cSeguimos todos os tr\u00e2mites legais, como fazemos rotineiramente com todos os processos que s\u00e3o abertos no Procon-JP\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia do consumidor<\/strong> \u2013 O titular do Procon-JP comenta que a empresa foi autuada em 2023 como consequ\u00eancia de den\u00fancia de consumidores e comprova\u00e7\u00e3o do Procon-JP atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cAlerto ao consumidor que deve denunciar esse tipo de irregularidade para que possamos tomar as provid\u00eancias que a lei nos garante. N\u00e3o apenas nesse tipo de servi\u00e7o, mas em qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sede: <\/strong>Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s17h;<\/p>\n\n\n\n

Telefone: <\/strong>0800 083 2015;<\/p>\n\n\n\n

Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: (83) 9 8665-0179;<\/p>\n\n\n\n

WhatsApp Transporte p\u00fablico: <\/strong>(<\/strong>83) 9 8873-9976;<\/p>\n\n\n\n

Instragram:<\/strong> @procon_jp;<\/p>\n\n\n\n

Site:<\/strong> procon.joaopessoa.pb.gov.br;<\/p>\n\n\n\n

Procon-JP Digital: <\/strong>totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Texto: Evanice Gomes
    Edi\u00e7\u00e3o: Cristina Cavalcante
    Fotografia: Arquivo\/S\u00e9rgio Lucena<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Den\u00fancia do consumidor \u2013 O titular do Procon-JP comenta que a empresa foi autuada em 2023 como consequ\u00eancia de den\u00fancia de consumidores e comprova\u00e7\u00e3o do Procon-JP atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cAlerto ao consumidor que deve denunciar esse tipo de irregularidade para que possamos tomar as provid\u00eancias que a lei nos garante. N\u00e3o apenas nesse tipo de servi\u00e7o, mas em qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s17h; Telefone: 0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 9 8665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 9 8873-9976; Instragram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2161,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[839],"tags":[421,420,10,422,424,423,22,267],"class_list":["post-836","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-aplicativo","tag-cobranca-irregular","tag-defesa-do-consumidor","tag-ifood","tag-pratica-abusiva","tag-processo-administrativo","tag-procon","tag-venda-casada"],"yoast_head":"\nProcon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima - Procon - Jo\u00e3o Pessoa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Procon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor aplicou uma multa de R$ 300 mil ao aplicativo iFood por cobran\u00e7a irregular de consumo m\u00ednimo (venda casada) nas compras realizadas atrav\u00e9s da plataforma, com a pr\u00e1tica se caracterizando como abusiva, o que \u00e9 proibido pela Lei Federal 8.078\/90 (artigo 39, inciso I, e IX do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC). A multa \u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo e n\u00e3o cabe mais recurso. De acordo com Junior Pires, secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, a venda casada fere a liberdade de escolha do consumidor, decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o secund\u00e1rio para ter acesso ao produto principal \u2013 e a consequente pr\u00e1tica abusiva. \u201cDevido \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, estamos aplicando o rigor da lei ao aplicativo em forma de uma multa de R$ 300 mil. Adianto que qualquer empresa que descumprir essa norma do CDC tamb\u00e9m ser\u00e1 autuada e multada\u201d. O C\u00f3digo prev\u00ea que \u00e9 vedada aos fornecedores a imposi\u00e7\u00e3o de limites quantitativos na venda de produtos e servi\u00e7os, bem como condicionar o fornecimento de produto ou servi\u00e7o a outro, com tal pr\u00e1tica s\u00f3 sendo admiss\u00edvel na ocorr\u00eancia de justa causa para sua imposi\u00e7\u00e3o, a exemplo de depend\u00eancia ou rela\u00e7\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou quando o estoque do fornecedor for limitado. Tr\u00e2mites legais \u2013 Junior Pires esclarece que, nesse caso espec\u00edfico, a multa aplicada ao iFood \u00e9 resultado de um longo processo administrativo, onde a empresa fez toda a defesa a que tinha direito e era poss\u00edvel. \u201cSeguimos todos os tr\u00e2mites legais, como fazemos rotineiramente com todos os processos que s\u00e3o abertos no Procon-JP\u201d. Den\u00fancia do consumidor \u2013 O titular do Procon-JP comenta que a empresa foi autuada em 2023 como consequ\u00eancia de den\u00fancia de consumidores e comprova\u00e7\u00e3o do Procon-JP atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cAlerto ao consumidor que deve denunciar esse tipo de irregularidade para que possamos tomar as provid\u00eancias que a lei nos garante. N\u00e3o apenas nesse tipo de servi\u00e7o, mas em qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s17h; Telefone: 0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 9 8665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 9 8873-9976; Instragram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Procon - Jo\u00e3o Pessoa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-05-26T22:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-06T13:04:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/05\/Procon_atendimento-1024x946-1.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"946\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"raffael\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"raffael\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/\"},\"author\":{\"name\":\"raffael\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354\"},\"headline\":\"Procon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima\",\"datePublished\":\"2025-05-26T22:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-06T13:04:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/\"},\"wordCount\":440,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization\"},\"keywords\":[\"aplicativo\",\"cobran\u00e7a irregular\",\"defesa do consumidor\",\"iFood\",\"pr\u00e1tica abusiva\",\"processo administrativo\",\"procon\",\"venda casada\"],\"articleSection\":[\"noticia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/\",\"name\":\"Procon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima - 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A multa \u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo e n\u00e3o cabe mais recurso. De acordo com Junior Pires, secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, a venda casada fere a liberdade de escolha do consumidor, decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o secund\u00e1rio para ter acesso ao produto principal \u2013 e a consequente pr\u00e1tica abusiva. \u201cDevido \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, estamos aplicando o rigor da lei ao aplicativo em forma de uma multa de R$ 300 mil. Adianto que qualquer empresa que descumprir essa norma do CDC tamb\u00e9m ser\u00e1 autuada e multada\u201d. O C\u00f3digo prev\u00ea que \u00e9 vedada aos fornecedores a imposi\u00e7\u00e3o de limites quantitativos na venda de produtos e servi\u00e7os, bem como condicionar o fornecimento de produto ou servi\u00e7o a outro, com tal pr\u00e1tica s\u00f3 sendo admiss\u00edvel na ocorr\u00eancia de justa causa para sua imposi\u00e7\u00e3o, a exemplo de depend\u00eancia ou rela\u00e7\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou quando o estoque do fornecedor for limitado. Tr\u00e2mites legais \u2013 Junior Pires esclarece que, nesse caso espec\u00edfico, a multa aplicada ao iFood \u00e9 resultado de um longo processo administrativo, onde a empresa fez toda a defesa a que tinha direito e era poss\u00edvel. \u201cSeguimos todos os tr\u00e2mites legais, como fazemos rotineiramente com todos os processos que s\u00e3o abertos no Procon-JP\u201d. Den\u00fancia do consumidor \u2013 O titular do Procon-JP comenta que a empresa foi autuada em 2023 como consequ\u00eancia de den\u00fancia de consumidores e comprova\u00e7\u00e3o do Procon-JP atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cAlerto ao consumidor que deve denunciar esse tipo de irregularidade para que possamos tomar as provid\u00eancias que a lei nos garante. N\u00e3o apenas nesse tipo de servi\u00e7o, mas em qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s17h; Telefone: 0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 9 8665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 9 8873-9976; Instragram: @procon_jp; Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.","og_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/","og_site_name":"Procon - Jo\u00e3o Pessoa","article_published_time":"2025-05-26T22:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-02-06T13:04:54+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":946,"url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/05\/Procon_atendimento-1024x946-1.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"raffael","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"raffael","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/"},"author":{"name":"raffael","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354"},"headline":"Procon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima","datePublished":"2025-05-26T22:00:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:04:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/"},"wordCount":440,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization"},"keywords":["aplicativo","cobran\u00e7a irregular","defesa do consumidor","iFood","pr\u00e1tica abusiva","processo administrativo","procon","venda casada"],"articleSection":["noticia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/","name":"Procon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima - Procon - Jo\u00e3o Pessoa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website"},"datePublished":"2025-05-26T22:00:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:04:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-autua-ifood-e-multa-aplicativo-por-cobranca-indevida-de-consumacao-minima\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Procon-JP autua iFood e multa aplicativo por cobran\u00e7a indevida de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/","name":"PROCON Jo\u00e3o Pessoa | Reclama\u00e7\u00f5es, Den\u00fancias e Defesa do Consumidor","description":"Acesse o PROCON Jo\u00e3o Pessoa para registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, consultar direitos do consumidor e obter atendimento oficial. 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