Fique atento, consumidor! A suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica ou \u00e1gua residencial n\u00e3o pode ocorrer \u00e0s sextas-feiras, finais de semana, v\u00e9spera e dia de feriado e sem o aviso pr\u00e9vio de 30 dias. No caso da luz, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ocorrer em casas que tenham uma pessoa doente e que precisa do uso cont\u00ednuo de equipamentos el\u00e9tricos, como garante a Lei Estadual 11.364\/2019, entre outras legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O alerta da Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa vem baseado em v\u00e1rias leis, como a Estadual 9.323\/2011 que prev\u00ea que o aviso da suspens\u00e3o do fornecimento de luz deve ser comunicado com anteced\u00eancia de 30 dias pela empresa prestadora de servi\u00e7o. Tamb\u00e9m prev\u00ea que a suspens\u00e3o do servi\u00e7o s\u00f3 pode ocorrer na presen\u00e7a de um morador da resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o, uma outra lei, a Estadual, a 10.324\/2014, disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o desse procedimento, prevendo que a religa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve ocorrer em um prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s o pedido. Para o secret\u00e1rio Junior Pires, o consumidor deve ficar atento aos direitos b\u00e1sicos no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. \u201cS\u00e3o informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o que a legisla\u00e7\u00e3o garante nesses casos, mas as pessoas ainda t\u00eam muitas d\u00favidas sobre o assunto\u201d, acrescenta o titular do Procon-JP.<\/p>\n\n\n\n
Em resid\u00eancia cuja fam\u00edlia tem uma pessoa com doen\u00e7a ou patologia com tratamento ou procedimento de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a legisla\u00e7\u00e3o estadual 11.088\/2018 pro\u00edbe o corte de energia el\u00e9trica desde que a pessoa comprove por laudo m\u00e9dico e esteja cadastrado na concession\u00e1ria do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Braille<\/strong> \u2013 Para garantir o direito do consumidor com defici\u00eancia visual, a Lei Municipal 12.692\/2013 prev\u00ea que as contas de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e telefonia devem vir acompanhadas de demonstrativos de consumo em braille, desde que se fa\u00e7a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa prestadora do servi\u00e7o, que providenciar\u00e1 o cadastro, sem custo adicional. \u201cQuem se encaixar nessa situa\u00e7\u00e3o e tiver resid\u00eancia fixa em Jo\u00e3o Pessoa, est\u00e1 acobertado por essa legisla\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, procure o Procon-JP imediatamente\u201d, avisa Junior Pires.<\/p>\n\n\n\n Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 O secret\u00e1rio tamb\u00e9m faz alerta que, junto com os direitos, vem tamb\u00e9m os deveres e, nesse caso, \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o mensal da fatura do servi\u00e7o utilizado. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o existe para evitar abusos, mas o cidad\u00e3o deve ficar ciente que tem deveres a cumprir, como o de pagar pelo servi\u00e7o que recebeu durante o m\u00eas, se mantendo adimplente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sede: <\/strong>Avenida Dom Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h<\/p>\n\n\n\n Telefone: <\/strong>0800-083-2015<\/p>\n\n\n\n Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: (83) 98665-0179<\/p>\n\n\n\n WhatsApp <\/strong>do t<\/strong>ransporte p\u00fablico: <\/strong>(83) 98873-9976<\/p>\n\n\n\n Instagram:<\/strong> @procon_jp<\/p>\n\n\n\n Site:<\/strong> procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n\n\n\n Procon-JP Digital: <\/strong>totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fique atento, consumidor! 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Quanto \u00e0 cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o, uma outra lei, a Estadual, a 10.324\/2014, disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o desse procedimento, prevendo que a religa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve ocorrer em um prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s o pedido. Para o secret\u00e1rio Junior Pires, o consumidor deve ficar atento aos direitos b\u00e1sicos no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. \u201cS\u00e3o informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o que a legisla\u00e7\u00e3o garante nesses casos, mas as pessoas ainda t\u00eam muitas d\u00favidas sobre o assunto\u201d, acrescenta o titular do Procon-JP. Em resid\u00eancia cuja fam\u00edlia tem uma pessoa com doen\u00e7a ou patologia com tratamento ou procedimento de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a legisla\u00e7\u00e3o estadual 11.088\/2018 pro\u00edbe o corte de energia el\u00e9trica desde que a pessoa comprove por laudo m\u00e9dico e esteja cadastrado na concession\u00e1ria do servi\u00e7o. Braille \u2013 Para garantir o direito do consumidor com defici\u00eancia visual, a Lei Municipal 12.692\/2013 prev\u00ea que as contas de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e telefonia devem vir acompanhadas de demonstrativos de consumo em braille, desde que se fa\u00e7a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa prestadora do servi\u00e7o, que providenciar\u00e1 o cadastro, sem custo adicional. \u201cQuem se encaixar nessa situa\u00e7\u00e3o e tiver resid\u00eancia fixa em Jo\u00e3o Pessoa, est\u00e1 acobertado por essa legisla\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, procure o Procon-JP imediatamente\u201d, avisa Junior Pires. Obriga\u00e7\u00f5es \u2013 O secret\u00e1rio tamb\u00e9m faz alerta que, junto com os direitos, vem tamb\u00e9m os deveres e, nesse caso, \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o mensal da fatura do servi\u00e7o utilizado. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o existe para evitar abusos, mas o cidad\u00e3o deve ficar ciente que tem deveres a cumprir, como o de pagar pelo servi\u00e7o que recebeu durante o m\u00eas, se mantendo adimplente\u201d. 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Edi\u00e7\u00e3o: Felipe Silveira
Fotografia: Divulga\u00e7\u00e3o\/Internet<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n