{"id":788,"date":"2025-04-24T16:30:00","date_gmt":"2025-04-24T19:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?p=788"},"modified":"2026-02-06T10:01:53","modified_gmt":"2026-02-06T13:01:53","slug":"procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/","title":{"rendered":"Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Procon-JP segue com a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias da Capital, que iniciou na semana passada com a autua\u00e7\u00e3o de um estabelecimento instalado no Ret\u00e3o de Mana\u00edra que estava sem sinaliza\u00e7\u00e3o para a fila preferencial, entre outras irregularidades. Nesta quinta-feira (24), a Secretaria visitou mais 10 locais e notificou mais um estabelecimento por falta de placas indicando o atendimento priorit\u00e1rio para doadores de sangue e pessoas com c\u00e2ncer, com o prazo de 48 horas para adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"759\" src=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/04\/Fiscalizacao_farmacia-2-1024x759-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-2216\" srcset=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/04\/Fiscalizacao_farmacia-2-1024x759-1.jpg 1024w, https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/04\/Fiscalizacao_farmacia-2-1024x759-1-300x222.jpg 300w, https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/04\/Fiscalizacao_farmacia-2-1024x759-1-768x569.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor est\u00e1 inspecionando o cumprimento de v\u00e1rias leis, a exemplo da proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valor m\u00ednimo para pagamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. De acordo com o secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires,aautua\u00e7\u00e3o emitidana semana passada se deveu \u00e0s v\u00e1rias irregularidades registradas, como a aus\u00eancia de pre\u00e7os em mais de 500 medicamentos. \u201cAl\u00e9m disso, a farm\u00e1cia n\u00e3o apresentava sinaliza\u00e7\u00e3o adequada para fila priorit\u00e1ria e falta de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de uma forma geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Junior Pires complementa, ainda, que tamb\u00e9m n\u00e3o foram encontrados exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e nem o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel, como est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cTodas as leis b\u00e1sicas est\u00e3o inclusas no check list que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-JP est\u00e1 averiguando, al\u00e9m das espec\u00edficas do segmento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.joaopessoa.pb.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Fiscalizacao_farmacias-1024x862.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-389460\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>L<\/strong><strong>egisla\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;\u2013 Entre as leis fiscalizadas est\u00e3o: 10.048\/2000, que trata sobre o atendimento preferencial; a Estadual n\u00ba 11.154\/2018<strong>,&nbsp;<\/strong>quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento \u00e0 Mulher (disque 180) e do Servi\u00e7o de Viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos (disque 100); a Estadual n\u00ba 11.090\/2018, quedetermina a inser\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimentos priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outras leis tamb\u00e9m constam no check list, como a Municipal n\u00ba 1.688\/2010,quedisp\u00f5e sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de servi\u00e7o e similares; a Municipal n\u00ba 14.617\/2022,queobriga todas as entidades e empresas privadas a inclu\u00edrem o s\u00edmbolo mundial da S\u00edndrome de Down como atendimento priorit\u00e1rio em suas depend\u00eancias e em vagas de estacionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Leis especificas<\/strong>&nbsp;\u2013 Em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Procon-JP est\u00e1 inspecionando a Complementar n\u00ba 07\/1995, que disp\u00f5e sobre o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento que dever\u00e1 ser conservado no estabelecimento permanentemente em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico; a Lei Federal n\u00ba 13.021\/2014,quedisp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades farmac\u00eauticas para o funcionamento das farm\u00e1cias de qualquer natureza, com a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o e o licenciamento da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pre\u00e7os<\/strong>&nbsp;\u2013 J\u00e1 a Lei Federal n\u00b0 10.962\/2004 disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor; e a municipal n\u00ba 12.622\/2013 obriga aos fornecedores de qualquer g\u00eanero a restitu\u00edrem, em esp\u00e9cie, o troco integral aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Atendimentos do Procon-JP<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sede:&nbsp;<\/strong>Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Telefone:&nbsp;<\/strong>0800 083 2015;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: 98665-0179;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>WhatsApp Transporte p\u00fablico:&nbsp;<\/strong>98873-9976;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Instragram:<\/strong>&nbsp;@procon_jp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Site:<\/strong>&nbsp;procon.joaopessoa.pb.gov.br;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon-JP Digital:&nbsp;<\/strong>totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Texto: Evanice Gomes<br>Edi\u00e7\u00e3o: Cristina Cavalcante<br>Fotografia: Assessoria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Procon-JP segue com a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias da Capital, que iniciou na semana passada com a autua\u00e7\u00e3o de um estabelecimento instalado no Ret\u00e3o de Mana\u00edra que estava sem sinaliza\u00e7\u00e3o para a fila preferencial, entre outras irregularidades. Nesta quinta-feira (24), a Secretaria visitou mais 10 locais e notificou mais um estabelecimento por falta de placas indicando o atendimento priorit\u00e1rio para doadores de sangue e pessoas com c\u00e2ncer, com o prazo de 48 horas para adequa\u00e7\u00e3o. A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor est\u00e1 inspecionando o cumprimento de v\u00e1rias leis, a exemplo da proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valor m\u00ednimo para pagamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. De acordo com o secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires,aautua\u00e7\u00e3o emitidana semana passada se deveu \u00e0s v\u00e1rias irregularidades registradas, como a aus\u00eancia de pre\u00e7os em mais de 500 medicamentos. \u201cAl\u00e9m disso, a farm\u00e1cia n\u00e3o apresentava sinaliza\u00e7\u00e3o adequada para fila priorit\u00e1ria e falta de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de uma forma geral\u201d. Junior Pires complementa, ainda, que tamb\u00e9m n\u00e3o foram encontrados exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e nem o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel, como est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cTodas as leis b\u00e1sicas est\u00e3o inclusas no check list que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-JP est\u00e1 averiguando, al\u00e9m das espec\u00edficas do segmento\u201d. Legisla\u00e7\u00e3o&nbsp;\u2013 Entre as leis fiscalizadas est\u00e3o: 10.048\/2000, que trata sobre o atendimento preferencial; a Estadual n\u00ba 11.154\/2018,&nbsp;quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento \u00e0 Mulher (disque 180) e do Servi\u00e7o de Viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos (disque 100); a Estadual n\u00ba 11.090\/2018, quedetermina a inser\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimentos priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos e privados. Outras leis tamb\u00e9m constam no check list, como a Municipal n\u00ba 1.688\/2010,quedisp\u00f5e sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de servi\u00e7o e similares; a Municipal n\u00ba 14.617\/2022,queobriga todas as entidades e empresas privadas a inclu\u00edrem o s\u00edmbolo mundial da S\u00edndrome de Down como atendimento priorit\u00e1rio em suas depend\u00eancias e em vagas de estacionamento. Leis especificas&nbsp;\u2013 Em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Procon-JP est\u00e1 inspecionando a Complementar n\u00ba 07\/1995, que disp\u00f5e sobre o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento que dever\u00e1 ser conservado no estabelecimento permanentemente em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico; a Lei Federal n\u00ba 13.021\/2014,quedisp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades farmac\u00eauticas para o funcionamento das farm\u00e1cias de qualquer natureza, com a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o e o licenciamento da autoridade competente. Pre\u00e7os&nbsp;\u2013 J\u00e1 a Lei Federal n\u00b0 10.962\/2004 disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor; e a municipal n\u00ba 12.622\/2013 obriga aos fornecedores de qualquer g\u00eanero a restitu\u00edrem, em esp\u00e9cie, o troco integral aos consumidores. Atendimentos do Procon-JP Sede:&nbsp;Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h; Telefone:&nbsp;0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: 98665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico:&nbsp;98873-9976; Instragram:&nbsp;@procon_jp; Site:&nbsp;procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital:&nbsp;totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[839],"tags":[100,333,26,334,332,17,152,31],"class_list":["post-788","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-atendimento","tag-check-list","tag-consumidor","tag-direito-do-consumidor","tag-farmacia","tag-fiscalizacao","tag-leis","tag-procon-jp"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.4 (Yoast SEO v21.4) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o - Procon - Jo\u00e3o Pessoa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Procon-JP segue com a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias da Capital, que iniciou na semana passada com a autua\u00e7\u00e3o de um estabelecimento instalado no Ret\u00e3o de Mana\u00edra que estava sem sinaliza\u00e7\u00e3o para a fila preferencial, entre outras irregularidades. Nesta quinta-feira (24), a Secretaria visitou mais 10 locais e notificou mais um estabelecimento por falta de placas indicando o atendimento priorit\u00e1rio para doadores de sangue e pessoas com c\u00e2ncer, com o prazo de 48 horas para adequa\u00e7\u00e3o. A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor est\u00e1 inspecionando o cumprimento de v\u00e1rias leis, a exemplo da proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valor m\u00ednimo para pagamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. De acordo com o secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires,aautua\u00e7\u00e3o emitidana semana passada se deveu \u00e0s v\u00e1rias irregularidades registradas, como a aus\u00eancia de pre\u00e7os em mais de 500 medicamentos. \u201cAl\u00e9m disso, a farm\u00e1cia n\u00e3o apresentava sinaliza\u00e7\u00e3o adequada para fila priorit\u00e1ria e falta de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de uma forma geral\u201d. Junior Pires complementa, ainda, que tamb\u00e9m n\u00e3o foram encontrados exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e nem o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel, como est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cTodas as leis b\u00e1sicas est\u00e3o inclusas no check list que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-JP est\u00e1 averiguando, al\u00e9m das espec\u00edficas do segmento\u201d. Legisla\u00e7\u00e3o&nbsp;\u2013 Entre as leis fiscalizadas est\u00e3o: 10.048\/2000, que trata sobre o atendimento preferencial; a Estadual n\u00ba 11.154\/2018,&nbsp;quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento \u00e0 Mulher (disque 180) e do Servi\u00e7o de Viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos (disque 100); a Estadual n\u00ba 11.090\/2018, quedetermina a inser\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimentos priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos e privados. Outras leis tamb\u00e9m constam no check list, como a Municipal n\u00ba 1.688\/2010,quedisp\u00f5e sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de servi\u00e7o e similares; a Municipal n\u00ba 14.617\/2022,queobriga todas as entidades e empresas privadas a inclu\u00edrem o s\u00edmbolo mundial da S\u00edndrome de Down como atendimento priorit\u00e1rio em suas depend\u00eancias e em vagas de estacionamento. Leis especificas&nbsp;\u2013 Em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Procon-JP est\u00e1 inspecionando a Complementar n\u00ba 07\/1995, que disp\u00f5e sobre o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento que dever\u00e1 ser conservado no estabelecimento permanentemente em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico; a Lei Federal n\u00ba 13.021\/2014,quedisp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades farmac\u00eauticas para o funcionamento das farm\u00e1cias de qualquer natureza, com a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o e o licenciamento da autoridade competente. Pre\u00e7os&nbsp;\u2013 J\u00e1 a Lei Federal n\u00b0 10.962\/2004 disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor; e a municipal n\u00ba 12.622\/2013 obriga aos fornecedores de qualquer g\u00eanero a restitu\u00edrem, em esp\u00e9cie, o troco integral aos consumidores. Atendimentos do Procon-JP Sede:&nbsp;Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h; Telefone:&nbsp;0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: 98665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico:&nbsp;98873-9976; Instragram:&nbsp;@procon_jp; Site:&nbsp;procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital:&nbsp;totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Procon - Jo\u00e3o Pessoa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-24T19:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-06T13:01:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/04\/Fiscalizacao_farmacia-2-1024x759-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"759\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"raffael\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"raffael\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/\"},\"author\":{\"name\":\"raffael\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354\"},\"headline\":\"Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2025-04-24T19:30:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-06T13:01:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/\"},\"wordCount\":604,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization\"},\"keywords\":[\"atendimento\",\"check list\",\"consumidor\",\"direito do consumidor\",\"farm\u00e1cia\",\"fiscaliza\u00e7\u00e3o\",\"leis\",\"procon-jp\"],\"articleSection\":[\"noticia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/\",\"url\":\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/\",\"name\":\"Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o - 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Nesta quinta-feira (24), a Secretaria visitou mais 10 locais e notificou mais um estabelecimento por falta de placas indicando o atendimento priorit\u00e1rio para doadores de sangue e pessoas com c\u00e2ncer, com o prazo de 48 horas para adequa\u00e7\u00e3o. A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor est\u00e1 inspecionando o cumprimento de v\u00e1rias leis, a exemplo da proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valor m\u00ednimo para pagamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. De acordo com o secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Junior Pires,aautua\u00e7\u00e3o emitidana semana passada se deveu \u00e0s v\u00e1rias irregularidades registradas, como a aus\u00eancia de pre\u00e7os em mais de 500 medicamentos. \u201cAl\u00e9m disso, a farm\u00e1cia n\u00e3o apresentava sinaliza\u00e7\u00e3o adequada para fila priorit\u00e1ria e falta de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de uma forma geral\u201d. Junior Pires complementa, ainda, que tamb\u00e9m n\u00e3o foram encontrados exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e nem o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel, como est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cTodas as leis b\u00e1sicas est\u00e3o inclusas no check list que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-JP est\u00e1 averiguando, al\u00e9m das espec\u00edficas do segmento\u201d. Legisla\u00e7\u00e3o&nbsp;\u2013 Entre as leis fiscalizadas est\u00e3o: 10.048\/2000, que trata sobre o atendimento preferencial; a Estadual n\u00ba 11.154\/2018,&nbsp;quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento \u00e0 Mulher (disque 180) e do Servi\u00e7o de Viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos (disque 100); a Estadual n\u00ba 11.090\/2018, quedetermina a inser\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimentos priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos e privados. Outras leis tamb\u00e9m constam no check list, como a Municipal n\u00ba 1.688\/2010,quedisp\u00f5e sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de servi\u00e7o e similares; a Municipal n\u00ba 14.617\/2022,queobriga todas as entidades e empresas privadas a inclu\u00edrem o s\u00edmbolo mundial da S\u00edndrome de Down como atendimento priorit\u00e1rio em suas depend\u00eancias e em vagas de estacionamento. Leis especificas&nbsp;\u2013 Em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Procon-JP est\u00e1 inspecionando a Complementar n\u00ba 07\/1995, que disp\u00f5e sobre o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento que dever\u00e1 ser conservado no estabelecimento permanentemente em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico; a Lei Federal n\u00ba 13.021\/2014,quedisp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades farmac\u00eauticas para o funcionamento das farm\u00e1cias de qualquer natureza, com a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o e o licenciamento da autoridade competente. Pre\u00e7os&nbsp;\u2013 J\u00e1 a Lei Federal n\u00b0 10.962\/2004 disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor; e a municipal n\u00ba 12.622\/2013 obriga aos fornecedores de qualquer g\u00eanero a restitu\u00edrem, em esp\u00e9cie, o troco integral aos consumidores. Atendimentos do Procon-JP Sede:&nbsp;Avenida Dom Pedro I, n\u00ba 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h; Telefone:&nbsp;0800 083 2015; Procon-JP na sua m\u00e3o: 98665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico:&nbsp;98873-9976; Instragram:&nbsp;@procon_jp; Site:&nbsp;procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital:&nbsp;totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.","og_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/","og_site_name":"Procon - Jo\u00e3o Pessoa","article_published_time":"2025-04-24T19:30:00+00:00","article_modified_time":"2026-02-06T13:01:53+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":759,"url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/04\/Fiscalizacao_farmacia-2-1024x759-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"raffael","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"raffael","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/"},"author":{"name":"raffael","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/e05daa2f17d7758835149d77ced00354"},"headline":"Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o","datePublished":"2025-04-24T19:30:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:01:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/"},"wordCount":604,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization"},"keywords":["atendimento","check list","consumidor","direito do consumidor","farm\u00e1cia","fiscaliza\u00e7\u00e3o","leis","procon-jp"],"articleSection":["noticia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/","name":"Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o - Procon - Jo\u00e3o Pessoa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website"},"datePublished":"2025-04-24T19:30:00+00:00","dateModified":"2026-02-06T13:01:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-segue-com-fiscalizacao-as-farmacias-para-conferir-a-aplicacao-da-legislacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Procon-JP segue com fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s farm\u00e1cias para conferir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/","name":"PROCON Jo\u00e3o Pessoa | Reclama\u00e7\u00f5es, Den\u00fancias e Defesa do Consumidor","description":"Acesse o PROCON Jo\u00e3o Pessoa para registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, consultar direitos do consumidor e obter atendimento oficial. 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