{"id":526,"date":"2025-03-01T11:00:00","date_gmt":"2025-03-01T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?p=526"},"modified":"2026-02-06T09:56:53","modified_gmt":"2026-02-06T12:56:53","slug":"procon-jp-previne-foliao-que-vai-curtir-carnaval-em-clubes-e-restaurantes-sobre-praticas-abusivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-previne-foliao-que-vai-curtir-carnaval-em-clubes-e-restaurantes-sobre-praticas-abusivas\/","title":{"rendered":"Procon-JP previne foli\u00e3o que vai curtir Carnaval em clubes e restaurantes sobre pr\u00e1ticas abusivas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Procon-JP alerta ao consumidor foli\u00e3o que pretende brincar o Carnaval em clubes, bares, restaurantes e similares para ficar atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula o consumo nesses estabelecimentos, como a da lei que pro\u00edbe a exig\u00eancia do consumo m\u00ednimo e da que pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o do troco devido por outras mercadorias, a n\u00e3o ser que o consumidor fa\u00e7a essa escolha.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/03\/Saude_Muricoquinha_Foto_Quel_Valentim21-1-1024x683-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-2287\" srcset=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/03\/Saude_Muricoquinha_Foto_Quel_Valentim21-1-1024x683-1.jpg 1024w, https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/03\/Saude_Muricoquinha_Foto_Quel_Valentim21-1-1024x683-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/03\/Saude_Muricoquinha_Foto_Quel_Valentim21-1-1024x683-1-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outras leis tamb\u00e9m devem ser observadas, como a que torna obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o do exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) nas depend\u00eancias dos estabelecimentos, bem como a que obriga a expor o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa, J\u00fanior Pires, alerta ao consumidor sobre outra legisla\u00e7\u00e3o: a quepro\u00edbe consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou quaisquer produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco. \u201cQuero lembrar, ainda, a que obriga aos estabelecimentos a disponibilizarem um card\u00e1pio na entrada do local\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o titular do Procon-JP, algumas irregularidades s\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas abusivas, como as que est\u00e3o previstas no artigo 39 do CDC. \u201cPodemos citar situa\u00e7\u00f5es do dia a dia, como a cobran\u00e7a ilegal do pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta ou a imposi\u00e7\u00e3o por parte do estabelecimento de um limite de valor para pagamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Os dois casos s\u00e3o considerados pr\u00e1ticas ilegais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O foli\u00e3o tamb\u00e9m deve ficar atento para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios considerando o g\u00eanero, al\u00e9m de averiguar se o local est\u00e1 em conformidade com os requisitos de higiene. \u201cO Carnaval \u00e9 uma festa que sempre aglomera e as pessoas geralmente ficam desatentas para esse tipo de detalhe. A higieniza\u00e7\u00e3o dos locais, seja ele qual for, se trata de uma quest\u00e3o de sa\u00fade\u201d, pontua J\u00fanior Pires.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tril\u00edngue e Braille<\/strong>&nbsp;\u2013 O consumidor deve prestar aten\u00e7\u00e3o a outras leis, a exemplo da quetorna obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios tril\u00edngues aos clientes; a quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas a disponibilizarem card\u00e1pios impressos em Braille;a quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de comandas para controle dos clientes; e a que obriga informa\u00e7\u00f5es sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Validade<\/strong>&nbsp;\u2013 J\u00fanior Pires chama a aten\u00e7\u00e3o para outro detalhe: \u201cO consumidor deve sempre verificar a data de validade e se o r\u00f3tulo da bebida est\u00e1 lacrado. Outra informa\u00e7\u00e3o ao foli\u00e3o \u00e9 que o estabelecimento pode cobrar pre\u00e7os diferenciados entre a bebida gelada e a natural, desde que n\u00e3o seja um valor abusivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O titular do&nbsp; Procon-JP faz um alerta final: \u201cO mais importante nesse momento de alegria \u00e9 ter responsabilidade consigo e com os outros. Se beber n\u00e3o dirija para n\u00e3o causar danos a si e aos outros foli\u00f5es e a festa acabar em trag\u00e9dia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sede:&nbsp;<\/strong>Avenida Pedro I, n\u00ba 473, Tambi\u00e1;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Recep\u00e7\u00e3o:<\/strong>&nbsp;3213-4702;<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: 9 8665-0179;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>WhatsApp Transporte p\u00fablico:&nbsp;<\/strong>9 8873-9976;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Instragram:<\/strong>&nbsp;@procon_jp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Site:<\/strong>&nbsp;procon.joaopessoa.pb.gov.br;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&nbsp;Procon-JP Digital:&nbsp;<\/strong>totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Texto: Evanice Gomes<br>Edi\u00e7\u00e3o: Cristina Cavalcante<br>Fotografia: Quel Valentim<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Procon-JP alerta ao consumidor foli\u00e3o que pretende brincar o Carnaval em clubes, bares, restaurantes e similares para ficar atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula o consumo nesses estabelecimentos, como a da lei que pro\u00edbe a exig\u00eancia do consumo m\u00ednimo e da que pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o do troco devido por outras mercadorias, a n\u00e3o ser que o consumidor fa\u00e7a essa escolha. Outras leis tamb\u00e9m devem ser observadas, como a que torna obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o do exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) nas depend\u00eancias dos estabelecimentos, bem como a que obriga a expor o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel. O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa, J\u00fanior Pires, alerta ao consumidor sobre outra legisla\u00e7\u00e3o: a quepro\u00edbe consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou quaisquer produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco. \u201cQuero lembrar, ainda, a que obriga aos estabelecimentos a disponibilizarem um card\u00e1pio na entrada do local\u201d. De acordo com o titular do Procon-JP, algumas irregularidades s\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas abusivas, como as que est\u00e3o previstas no artigo 39 do CDC. \u201cPodemos citar situa\u00e7\u00f5es do dia a dia, como a cobran\u00e7a ilegal do pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta ou a imposi\u00e7\u00e3o por parte do estabelecimento de um limite de valor para pagamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Os dois casos s\u00e3o considerados pr\u00e1ticas ilegais\u201d. O foli\u00e3o tamb\u00e9m deve ficar atento para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios considerando o g\u00eanero, al\u00e9m de averiguar se o local est\u00e1 em conformidade com os requisitos de higiene. \u201cO Carnaval \u00e9 uma festa que sempre aglomera e as pessoas geralmente ficam desatentas para esse tipo de detalhe. A higieniza\u00e7\u00e3o dos locais, seja ele qual for, se trata de uma quest\u00e3o de sa\u00fade\u201d, pontua J\u00fanior Pires. Tril\u00edngue e Braille&nbsp;\u2013 O consumidor deve prestar aten\u00e7\u00e3o a outras leis, a exemplo da quetorna obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios tril\u00edngues aos clientes; a quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas a disponibilizarem card\u00e1pios impressos em Braille;a quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de comandas para controle dos clientes; e a que obriga informa\u00e7\u00f5es sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, entre outras. Validade&nbsp;\u2013 J\u00fanior Pires chama a aten\u00e7\u00e3o para outro detalhe: \u201cO consumidor deve sempre verificar a data de validade e se o r\u00f3tulo da bebida est\u00e1 lacrado. Outra informa\u00e7\u00e3o ao foli\u00e3o \u00e9 que o estabelecimento pode cobrar pre\u00e7os diferenciados entre a bebida gelada e a natural, desde que n\u00e3o seja um valor abusivo\u201d. O titular do&nbsp; Procon-JP faz um alerta final: \u201cO mais importante nesse momento de alegria \u00e9 ter responsabilidade consigo e com os outros. Se beber n\u00e3o dirija para n\u00e3o causar danos a si e aos outros foli\u00f5es e a festa acabar em trag\u00e9dia\u201d. Atendimentos do Procon-JP: Sede:&nbsp;Avenida Pedro I, n\u00ba 473, Tambi\u00e1; Recep\u00e7\u00e3o:&nbsp;3213-4702; Procon-JP na sua m\u00e3o: 9 8665-0179; WhatsApp Transporte p\u00fablico:&nbsp;9 8873-9976; Instragram:&nbsp;@procon_jp; Site:&nbsp;procon.joaopessoa.pb.gov.br; &nbsp;Procon-JP Digital:&nbsp;totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[839],"tags":[130,14,26,201,127,202,203,152,31,204],"class_list":["post-526","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-carnaval","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-consumidor","tag-estabelecimentos","tag-folia","tag-foliao","tag-legislacao","tag-leis","tag-procon-jp","tag-restaurantes"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.4 (Yoast SEO v21.4) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Procon-JP previne foli\u00e3o que vai curtir Carnaval em clubes e restaurantes sobre pr\u00e1ticas abusivas - Procon - Jo\u00e3o Pessoa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-previne-foliao-que-vai-curtir-carnaval-em-clubes-e-restaurantes-sobre-praticas-abusivas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Procon-JP previne foli\u00e3o que vai curtir Carnaval em clubes e restaurantes sobre pr\u00e1ticas abusivas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Procon-JP alerta ao consumidor foli\u00e3o que pretende brincar o Carnaval em clubes, bares, restaurantes e similares para ficar atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula o consumo nesses estabelecimentos, como a da lei que pro\u00edbe a exig\u00eancia do consumo m\u00ednimo e da que pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o do troco devido por outras mercadorias, a n\u00e3o ser que o consumidor fa\u00e7a essa escolha. Outras leis tamb\u00e9m devem ser observadas, como a que torna obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o do exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) nas depend\u00eancias dos estabelecimentos, bem como a que obriga a expor o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel. O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa, J\u00fanior Pires, alerta ao consumidor sobre outra legisla\u00e7\u00e3o: a quepro\u00edbe consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou quaisquer produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco. \u201cQuero lembrar, ainda, a que obriga aos estabelecimentos a disponibilizarem um card\u00e1pio na entrada do local\u201d. 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Outras leis tamb\u00e9m devem ser observadas, como a que torna obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o do exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) nas depend\u00eancias dos estabelecimentos, bem como a que obriga a expor o n\u00famero do telefone do Procon-JP em local vis\u00edvel. O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa, J\u00fanior Pires, alerta ao consumidor sobre outra legisla\u00e7\u00e3o: a quepro\u00edbe consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou quaisquer produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco. \u201cQuero lembrar, ainda, a que obriga aos estabelecimentos a disponibilizarem um card\u00e1pio na entrada do local\u201d. De acordo com o titular do Procon-JP, algumas irregularidades s\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas abusivas, como as que est\u00e3o previstas no artigo 39 do CDC. \u201cPodemos citar situa\u00e7\u00f5es do dia a dia, como a cobran\u00e7a ilegal do pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta ou a imposi\u00e7\u00e3o por parte do estabelecimento de um limite de valor para pagamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Os dois casos s\u00e3o considerados pr\u00e1ticas ilegais\u201d. O foli\u00e3o tamb\u00e9m deve ficar atento para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios considerando o g\u00eanero, al\u00e9m de averiguar se o local est\u00e1 em conformidade com os requisitos de higiene. \u201cO Carnaval \u00e9 uma festa que sempre aglomera e as pessoas geralmente ficam desatentas para esse tipo de detalhe. A higieniza\u00e7\u00e3o dos locais, seja ele qual for, se trata de uma quest\u00e3o de sa\u00fade\u201d, pontua J\u00fanior Pires. Tril\u00edngue e Braille&nbsp;\u2013 O consumidor deve prestar aten\u00e7\u00e3o a outras leis, a exemplo da quetorna obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios tril\u00edngues aos clientes; a quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas a disponibilizarem card\u00e1pios impressos em Braille;a quedisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de comandas para controle dos clientes; e a que obriga informa\u00e7\u00f5es sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, entre outras. Validade&nbsp;\u2013 J\u00fanior Pires chama a aten\u00e7\u00e3o para outro detalhe: \u201cO consumidor deve sempre verificar a data de validade e se o r\u00f3tulo da bebida est\u00e1 lacrado. Outra informa\u00e7\u00e3o ao foli\u00e3o \u00e9 que o estabelecimento pode cobrar pre\u00e7os diferenciados entre a bebida gelada e a natural, desde que n\u00e3o seja um valor abusivo\u201d. 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