{"id":3753,"date":"2026-01-04T13:00:00","date_gmt":"2026-01-04T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/?p=3753"},"modified":"2026-03-03T10:40:55","modified_gmt":"2026-03-03T13:40:55","slug":"procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/","title":{"rendered":"Procon-JP lan\u00e7a cartilha com dicas e orienta\u00e7\u00f5es para o consumidor aproveitar o ver\u00e3o de forma segura"},"content":{"rendered":"\n

Para garantir um lazer seguro para o consumidor, o Procon-JP preparou a cartilha \u2018Dicas de Ver\u00e3o\u2019, com orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es para que pessoenses e turistas tenham um lazer seguro e possam aproveitar o momento sem transtornos, tomando alguns cuidados atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o sobre seus direitos e evitando cair em armadilhas. A cartilha<\/a> ser\u00e1 distribu\u00edda em formato f\u00edsico e estar\u00e1 dispon\u00edvel tamb\u00e9m no site procon.joaopessoa.pb.gov.br a partir desta segunda-feira (5).<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, comenta que a procura dos locais para divers\u00e3o na Orla pessoense \u00e9 muito comum com a chegada do ver\u00e3o. \u201cBares, restaurantes, casas noturnas, quiosques e similares s\u00e3o os pontos mais frequentados pelos consumidores durante essa \u00e9poca do ano, estejam de f\u00e9rias ou n\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Entre as orienta\u00e7\u00f5es e tomando como base a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o Procon-JP chama a aten\u00e7\u00e3o para direito \u00e0 meia-entrada. Estudantes, idosos, doadores de sangue regulares t\u00eam direito a pagar metade do valor do ingresso em locais como casas de shows musicais, art\u00edsticos, circenses, teatrais, cinematogr\u00e1ficos, danceterias, bares, est\u00e1dios esportivos, parques de divers\u00e3o e museus.<\/p>\n\n\n\n

Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong> \u2013 Mais uma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, considerada pr\u00e1tica abusiva prevista no artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Os estabelecimentos podem cobrar um pre\u00e7o pela entrada e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser oferecida como alternativa, ou seja, \u00e9 ilegal cobrar a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima vinculada a um valor apenas de entrada.<\/p>\n\n\n\n

Perda de comanda<\/strong> \u2013 Alguns bares, restaurantes e casas noturnas imp\u00f5em ao consumidor o pagamento de uma multa no caso de perda de comanda. Essa cobran\u00e7a, no entanto, \u00e9 abusiva. Isso porque o estabelecimento n\u00e3o pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. O cliente n\u00e3o deve ser responsabilizado pela d\u00favida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos.<\/p>\n\n\n\n

Outras leis<\/strong> \u2013 A cartilha traz, ainda, informa\u00e7\u00f5es sobre outras leis: como a que garante visita \u00e0 cozinha dos estabelecimentos; informa\u00e7\u00e3o sobre o card\u00e1pio na entrada do estabelecimento; controle de pedidos; couvert art\u00edstico e de entrada; meia por\u00e7\u00e3o; substitui\u00e7\u00e3o de acompanhamentos; demora na entrega da refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mais leis<\/strong> \u2013 O consumidor ter\u00e1 acesso tamb\u00e9m a leis que regulam o pagamento por alimentos aparentemente estragados; formas de pagamento; uso de banheiros; estacionamentos particulares; pre\u00e7o alto e tabelado; cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o e de taxa de desperd\u00edcio; conserva\u00e7\u00e3o de produtos; \u00e1gua mineral; e filtro solar.<\/p>\n\n\n\n

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Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o<\/strong> \u2013 O Procon-JP iniciou desde o \u00faltimo dia 22 de dezembro a fase educativa\/preventiva da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o 2026 a estabelecimentos como bares, restaurantes, quiosques e similares da Orla da Capital, que est\u00e3o sendo notificados sobre a legisla\u00e7\u00e3o a cumprir. O \u00f3rg\u00e3o vai utilizar drones para monitoramento na segunda etapa da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que vai autuar e multar em caso de irregularidades. \u201cA distribui\u00e7\u00e3o da cartilha e a inspe\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o ocorrer\u00e3o simultaneamente\u201d, informa Junior Pires.<\/p>\n\n\n\n

Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sede:<\/strong> <\/strong>Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h (distribui\u00e7\u00e3o de fichas entre 8h e 16h30)<\/p>\n\n\n\n

Procon-JP na sua m\u00e3o: <\/strong>(83) 98665-0179<\/p>\n\n\n\n

WhatsApp Transporte p\u00fablico:<\/strong> (83) 98873-9976<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instagram:<\/strong> @procon_jp<\/p>\n\n\n\n

Site: <\/strong>procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n\n\n\n

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  • Texto: Evanice Gomes
    Edi\u00e7\u00e3o: Felipe Silveira
    Fotografia: Assessoria<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Para garantir um lazer seguro para o consumidor, o Procon-JP preparou a cartilha \u2018Dicas de Ver\u00e3o\u2019, com orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es para que pessoenses e turistas tenham um lazer seguro e possam aproveitar o momento sem transtornos, tomando alguns cuidados atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o sobre seus direitos e evitando cair em armadilhas. A cartilha ser\u00e1 distribu\u00edda em formato f\u00edsico e estar\u00e1 dispon\u00edvel tamb\u00e9m no site procon.joaopessoa.pb.gov.br a partir desta segunda-feira (5). O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, comenta que a procura dos locais para divers\u00e3o na Orla pessoense \u00e9 muito comum com a chegada do ver\u00e3o. \u201cBares, restaurantes, casas noturnas, quiosques e similares s\u00e3o os pontos mais frequentados pelos consumidores durante essa \u00e9poca do ano, estejam de f\u00e9rias ou n\u00e3o\u201d, afirmou. Entre as orienta\u00e7\u00f5es e tomando como base a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o Procon-JP chama a aten\u00e7\u00e3o para direito \u00e0 meia-entrada. Estudantes, idosos, doadores de sangue regulares t\u00eam direito a pagar metade do valor do ingresso em locais como casas de shows musicais, art\u00edsticos, circenses, teatrais, cinematogr\u00e1ficos, danceterias, bares, est\u00e1dios esportivos, parques de divers\u00e3o e museus. Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u2013 Mais uma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, considerada pr\u00e1tica abusiva prevista no artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Os estabelecimentos podem cobrar um pre\u00e7o pela entrada e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser oferecida como alternativa, ou seja, \u00e9 ilegal cobrar a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima vinculada a um valor apenas de entrada. Perda de comanda \u2013 Alguns bares, restaurantes e casas noturnas imp\u00f5em ao consumidor o pagamento de uma multa no caso de perda de comanda. Essa cobran\u00e7a, no entanto, \u00e9 abusiva. Isso porque o estabelecimento n\u00e3o pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. O cliente n\u00e3o deve ser responsabilizado pela d\u00favida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos. Outras leis \u2013 A cartilha traz, ainda, informa\u00e7\u00f5es sobre outras leis: como a que garante visita \u00e0 cozinha dos estabelecimentos; informa\u00e7\u00e3o sobre o card\u00e1pio na entrada do estabelecimento; controle de pedidos; couvert art\u00edstico e de entrada; meia por\u00e7\u00e3o; substitui\u00e7\u00e3o de acompanhamentos; demora na entrega da refei\u00e7\u00e3o. Mais leis \u2013 O consumidor ter\u00e1 acesso tamb\u00e9m a leis que regulam o pagamento por alimentos aparentemente estragados; formas de pagamento; uso de banheiros; estacionamentos particulares; pre\u00e7o alto e tabelado; cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o e de taxa de desperd\u00edcio; conserva\u00e7\u00e3o de produtos; \u00e1gua mineral; e filtro solar. Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o \u2013 O Procon-JP iniciou desde o \u00faltimo dia 22 de dezembro a fase educativa\/preventiva da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o 2026 a estabelecimentos como bares, restaurantes, quiosques e similares da Orla da Capital, que est\u00e3o sendo notificados sobre a legisla\u00e7\u00e3o a cumprir. O \u00f3rg\u00e3o vai utilizar drones para monitoramento na segunda etapa da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que vai autuar e multar em caso de irregularidades. \u201cA distribui\u00e7\u00e3o da cartilha e a inspe\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o ocorrer\u00e3o simultaneamente\u201d, informa Junior Pires. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h (distribui\u00e7\u00e3o de fichas entre 8h e 16h30) Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179 WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1746,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[839],"tags":[],"class_list":["post-3753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"yoast_head":"\nProcon-JP lan\u00e7a cartilha com dicas e orienta\u00e7\u00f5es para o consumidor aproveitar o ver\u00e3o de forma segura - Procon - Jo\u00e3o Pessoa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Procon-JP lan\u00e7a cartilha com dicas e orienta\u00e7\u00f5es para o consumidor aproveitar o ver\u00e3o de forma segura\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para garantir um lazer seguro para o consumidor, o Procon-JP preparou a cartilha \u2018Dicas de Ver\u00e3o\u2019, com orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es para que pessoenses e turistas tenham um lazer seguro e possam aproveitar o momento sem transtornos, tomando alguns cuidados atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o sobre seus direitos e evitando cair em armadilhas. A cartilha ser\u00e1 distribu\u00edda em formato f\u00edsico e estar\u00e1 dispon\u00edvel tamb\u00e9m no site procon.joaopessoa.pb.gov.br a partir desta segunda-feira (5). O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, comenta que a procura dos locais para divers\u00e3o na Orla pessoense \u00e9 muito comum com a chegada do ver\u00e3o. \u201cBares, restaurantes, casas noturnas, quiosques e similares s\u00e3o os pontos mais frequentados pelos consumidores durante essa \u00e9poca do ano, estejam de f\u00e9rias ou n\u00e3o\u201d, afirmou. Entre as orienta\u00e7\u00f5es e tomando como base a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o Procon-JP chama a aten\u00e7\u00e3o para direito \u00e0 meia-entrada. Estudantes, idosos, doadores de sangue regulares t\u00eam direito a pagar metade do valor do ingresso em locais como casas de shows musicais, art\u00edsticos, circenses, teatrais, cinematogr\u00e1ficos, danceterias, bares, est\u00e1dios esportivos, parques de divers\u00e3o e museus. Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u2013 Mais uma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, considerada pr\u00e1tica abusiva prevista no artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Os estabelecimentos podem cobrar um pre\u00e7o pela entrada e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser oferecida como alternativa, ou seja, \u00e9 ilegal cobrar a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima vinculada a um valor apenas de entrada. Perda de comanda \u2013 Alguns bares, restaurantes e casas noturnas imp\u00f5em ao consumidor o pagamento de uma multa no caso de perda de comanda. Essa cobran\u00e7a, no entanto, \u00e9 abusiva. Isso porque o estabelecimento n\u00e3o pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. O cliente n\u00e3o deve ser responsabilizado pela d\u00favida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos. Outras leis \u2013 A cartilha traz, ainda, informa\u00e7\u00f5es sobre outras leis: como a que garante visita \u00e0 cozinha dos estabelecimentos; informa\u00e7\u00e3o sobre o card\u00e1pio na entrada do estabelecimento; controle de pedidos; couvert art\u00edstico e de entrada; meia por\u00e7\u00e3o; substitui\u00e7\u00e3o de acompanhamentos; demora na entrega da refei\u00e7\u00e3o. Mais leis \u2013 O consumidor ter\u00e1 acesso tamb\u00e9m a leis que regulam o pagamento por alimentos aparentemente estragados; formas de pagamento; uso de banheiros; estacionamentos particulares; pre\u00e7o alto e tabelado; cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o e de taxa de desperd\u00edcio; conserva\u00e7\u00e3o de produtos; \u00e1gua mineral; e filtro solar. Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o \u2013 O Procon-JP iniciou desde o \u00faltimo dia 22 de dezembro a fase educativa\/preventiva da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o 2026 a estabelecimentos como bares, restaurantes, quiosques e similares da Orla da Capital, que est\u00e3o sendo notificados sobre a legisla\u00e7\u00e3o a cumprir. O \u00f3rg\u00e3o vai utilizar drones para monitoramento na segunda etapa da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que vai autuar e multar em caso de irregularidades. \u201cA distribui\u00e7\u00e3o da cartilha e a inspe\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o ocorrer\u00e3o simultaneamente\u201d, informa Junior Pires. 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A cartilha ser\u00e1 distribu\u00edda em formato f\u00edsico e estar\u00e1 dispon\u00edvel tamb\u00e9m no site procon.joaopessoa.pb.gov.br a partir desta segunda-feira (5). O secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires, comenta que a procura dos locais para divers\u00e3o na Orla pessoense \u00e9 muito comum com a chegada do ver\u00e3o. \u201cBares, restaurantes, casas noturnas, quiosques e similares s\u00e3o os pontos mais frequentados pelos consumidores durante essa \u00e9poca do ano, estejam de f\u00e9rias ou n\u00e3o\u201d, afirmou. Entre as orienta\u00e7\u00f5es e tomando como base a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o Procon-JP chama a aten\u00e7\u00e3o para direito \u00e0 meia-entrada. Estudantes, idosos, doadores de sangue regulares t\u00eam direito a pagar metade do valor do ingresso em locais como casas de shows musicais, art\u00edsticos, circenses, teatrais, cinematogr\u00e1ficos, danceterias, bares, est\u00e1dios esportivos, parques de divers\u00e3o e museus. Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u2013 Mais uma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, considerada pr\u00e1tica abusiva prevista no artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Os estabelecimentos podem cobrar um pre\u00e7o pela entrada e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser oferecida como alternativa, ou seja, \u00e9 ilegal cobrar a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima vinculada a um valor apenas de entrada. Perda de comanda \u2013 Alguns bares, restaurantes e casas noturnas imp\u00f5em ao consumidor o pagamento de uma multa no caso de perda de comanda. Essa cobran\u00e7a, no entanto, \u00e9 abusiva. Isso porque o estabelecimento n\u00e3o pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. O cliente n\u00e3o deve ser responsabilizado pela d\u00favida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos. Outras leis \u2013 A cartilha traz, ainda, informa\u00e7\u00f5es sobre outras leis: como a que garante visita \u00e0 cozinha dos estabelecimentos; informa\u00e7\u00e3o sobre o card\u00e1pio na entrada do estabelecimento; controle de pedidos; couvert art\u00edstico e de entrada; meia por\u00e7\u00e3o; substitui\u00e7\u00e3o de acompanhamentos; demora na entrega da refei\u00e7\u00e3o. Mais leis \u2013 O consumidor ter\u00e1 acesso tamb\u00e9m a leis que regulam o pagamento por alimentos aparentemente estragados; formas de pagamento; uso de banheiros; estacionamentos particulares; pre\u00e7o alto e tabelado; cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o e de taxa de desperd\u00edcio; conserva\u00e7\u00e3o de produtos; \u00e1gua mineral; e filtro solar. Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o \u2013 O Procon-JP iniciou desde o \u00faltimo dia 22 de dezembro a fase educativa\/preventiva da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o 2026 a estabelecimentos como bares, restaurantes, quiosques e similares da Orla da Capital, que est\u00e3o sendo notificados sobre a legisla\u00e7\u00e3o a cumprir. O \u00f3rg\u00e3o vai utilizar drones para monitoramento na segunda etapa da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que vai autuar e multar em caso de irregularidades. \u201cA distribui\u00e7\u00e3o da cartilha e a inspe\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o ocorrer\u00e3o simultaneamente\u201d, informa Junior Pires. Atendimentos do Procon-JP: Sede: Avenida Pedro I,382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h (distribui\u00e7\u00e3o de fichas entre 8h e 16h30) Procon-JP na sua m\u00e3o: (83) 98665-0179 WhatsApp Transporte p\u00fablico: (83) 98873-9976 Instagram: @procon_jp Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br","og_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/","og_site_name":"Procon - Jo\u00e3o Pessoa","article_published_time":"2026-01-04T16:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-03-03T13:40:55+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2025\/12\/PROCON_Fachada_Foto_Quel_Valentim08-1024x683-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Gabriel","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Gabriel","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/"},"author":{"name":"Gabriel","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#\/schema\/person\/31cdd4b8ceaff825f276fc8488a458ba"},"headline":"Procon-JP lan\u00e7a cartilha com dicas e orienta\u00e7\u00f5es para o consumidor aproveitar o ver\u00e3o de forma segura","datePublished":"2026-01-04T16:00:00+00:00","dateModified":"2026-03-03T13:40:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/"},"wordCount":614,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#organization"},"articleSection":["noticia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/","name":"Procon-JP lan\u00e7a cartilha com dicas e orienta\u00e7\u00f5es para o consumidor aproveitar o ver\u00e3o de forma segura - Procon - Jo\u00e3o Pessoa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website"},"datePublished":"2026-01-04T16:00:00+00:00","dateModified":"2026-03-03T13:40:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/procon-jp-lanca-cartilha-com-dicas-e-orientacoes-para-o-consumidor-aproveitar-o-verao-de-forma-segura-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Procon-JP lan\u00e7a cartilha com dicas e orienta\u00e7\u00f5es para o consumidor aproveitar o ver\u00e3o de forma segura"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/#website","url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/","name":"PROCON Jo\u00e3o Pessoa | Reclama\u00e7\u00f5es, Den\u00fancias e Defesa do Consumidor","description":"Acesse o PROCON Jo\u00e3o Pessoa para registrar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, consultar direitos do consumidor e obter atendimento oficial. 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