{"version":"1.0","provider_name":"Procon - Jo\u00e3o Pessoa","provider_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon","author_name":"Gabriel","author_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/author\/gabriel\/","title":"Legisla\u00e7\u00e3o","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"gd7BXso06R\"><a href=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/legislacao\/\">Legisla\u00e7\u00e3o<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/legislacao\/embed\/#?secret=gd7BXso06R\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;Legisla\u00e7\u00e3o&#8221; &#8212; Procon - Jo\u00e3o Pessoa\" data-secret=\"gd7BXso06R\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script>\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/\/# sourceURL=https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-includes\/js\/wp-embed.min.js\n<\/script>\n","description":"Legisla\u00e7\u00f5es do Consumidor Tudo em um s\u00f3 lugar: informa\u00e7\u00f5es gerais, leis municipais, leis estaduais e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Leis Municipais Normas criadas pelo munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa que regulam pr\u00e1ticas de consumo locais. Leis Estaduais Leis aplicadas em todo o estado da Para\u00edba que complementam a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990 O CDC \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o que protege os direitos dos consumidores em todo o territ\u00f3rio nacional. Acesse o texto completo e atualizado no site oficial do Planalto Acessar o CDC COMPLETO Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel Leis Municipais Leis Estaduais LEI N.\u00ba 1.683, DE 29 DE JANEIRO DE 2010 Obriga o fornecimento por escrito das raz\u00f5es do indeferimento de cr\u00e9dito. LEI N.\u00ba 1.687, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2010 Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de informar o consumidor sobre a carga tribut\u00e1ria incidente na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os das mercadorias e servi\u00e7os. LEI N.\u00ba 1.711, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 Autoriza a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre produto aliment\u00edcio de origem transg\u00eanica, nos estabelecimentos que menciona. LEI N.\u00ba 1.742, DE 10 DE JULHO DE 2012 Obriga os bares e restaurantes de Jo\u00e3o Pessoa a disponibilizarem os card\u00e1pios dos seus produtos em frente aos seus estabelecimentos (entrada), de forma a facilitar a visualiza\u00e7\u00e3o por parte dos consumidores. LEI N.\u00ba 1.765, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Disp\u00f5e sobre o Plant\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o Consumidores de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 TELEPROCON. LEI N.\u00ba 11.966, DE 30 DE JULHO DE 2010 Fica obrigada a inclus\u00e3o de telefone e endere\u00e7o do PROCON MUNICIPAL nas notas fiscais de fenda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa. LEI N.\u00ba 11.969, DE 30 DE JULHO DE 2010 Torna obrigat\u00f3rio que os estabelecimentos situados no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, que comercializam l\u00e2mpadas fluorescentes, coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.156, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 Disp\u00f5e sobre normas de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos consumidores nos estacionamentos p\u00fablicos e privados no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa. LEI N.\u00ba 12.209, DE SETEMBRO DE 2011 Modifica o inciso V do Art.4\u00ba da lei N.\u00ba 8.583\/98 \u2013 que disp\u00f5e sobre o sistema municipal de defesa do consumidor do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa. LEI N.\u00ba 12.245, 1 DE DEZEMBRO DE 2011 Disp\u00f5e sobre informa\u00e7\u00e3o ao consumidor do direito de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de d\u00e9bito, nos termos da lei federal N.\u00ba 8078\/90, que disp\u00f5e sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. LEI N.\u00ba 12.357, DE FEVEREIRO DE 2012 Obriga os estabelecimentos comerciais (mercadinhos, supermercados e afins) de Jo\u00e3o Pessoa, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma esp\u00e9cie e qualidade, como forma de penaliza\u00e7\u00e3o pela conduta. LEI N.\u00ba 12.622, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 Pro\u00edbe aos fornecedores substituir por mercadorias o troco devido aos consumidores e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.692, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Assegura o direito \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual, com resid\u00eancia fixa no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, de receber sem custo adicional, as contas de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefonia, acompanhados em braile, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.725, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Disp\u00f5e sobre coloca\u00e7\u00e3o de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente em bares e restaurantes, informando aos consumidores quando o sistema de pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e\/ou d\u00e9bito estiver inoperante. LEI N.\u00ba 12.727, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1013 Estabelece que o PROCON-JP divulgue e disponibilize para o conhecimento do consumidor a lista dos dez estabelecimentos comerciais com maior n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es neste \u00f3rg\u00e3o. LEI N.\u00ba 12.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1013 Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is e similares, instalados na cidade de Jo\u00e3o Pessoa de colocarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos h\u00f3spedes portadores de defici\u00eancia visual, ficha de entrada, normas do estabelecimento e demais servi\u00e7os existentes, no m\u00e9todo de leitura braile. LEI N.\u00ba 12.737, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Disp\u00f5e sobre obrigatoriedade dos fornecedores na rela\u00e7\u00e3o de consumo, de lan\u00e7ar as informa\u00e7\u00f5es positivas pertinentes aos consumidores que optaram por fazer parte do cadastro positivo dentro da circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 PB dando outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.777, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao ART. 1\u00ba da Lei N.\u00ba 8.744\/1998, de 30 de dezembro de 1998 \u2013 que obriga as ag\u00eancias banc\u00e1rias, no \u00e2mbito do munic\u00edpio, a colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivamente em tempo razo\u00e1vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.782, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados a afixarem, em local vis\u00edvel e de forma cont\u00ednua os valores dos itens da cesta b\u00e1sica no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa e outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.799, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 Disp\u00f5e sobre o espa\u00e7o f\u00edsico para a instala\u00e7\u00e3o de postos de atendimento do PROCON MUNICIPAL nos locais que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.800, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da rede de farm\u00e1cias no munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, participantes do programa \u201cFARM\u00c1CIA POPULAR\u201d, de afixar em lugar de boa visibilidade a rela\u00e7\u00e3o dos medicamentos contemplados por esse programa. LEI N.\u00ba 12.813, DE 29 DE ABRIL DE 2014 Transforma o sistema municipal de Defesa do Consumidor em Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 12.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Determina a identifica\u00e7\u00e3o com a inscri\u00e7\u00e3o \u201cMASCULINO\u201d e \u201d FEMININO\u201d no sistema braile em banheiros destinados ao p\u00fablico. LEI N.\u00ba 12.954, DE DEZEMBRO DE 2014 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de higieniza\u00e7\u00e3o dos \u00f3culos utilizados para filmes em terceira dimens\u00e3o \u2013 3D e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 13.005, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 Revoga a Lei de N.\u00ba 1.742\/2011 em sua totalidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 13.006, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 Altera a reda\u00e7\u00e3o dos Art.1\u00ba e 2\u00ba da Lei 12.806\/ 2014 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N.\u00ba 13.008, DE 20 DE JANEIRO","thumbnail_url":"https:\/\/sites.joaopessoa.pb.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/9\/2026\/04\/Logo-PROCON-3d.png","thumbnail_width":1024,"thumbnail_height":1024}